| ANTE / PROJEMENTODOS | | 5741 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01359 REJEITADA  | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda
Seção V - Disposições Transitórias
Ao artigo 27, dê-se a seguinte redação:
Ao ex-combatente, civil ou militar, da
Segunda Guerra Mundial, que tenha participado
efetivamente em operações bélica a Força
Expedicionária Brasileira, de Marinha de Guerra,
de Força Áerea Brasileira, da Marinha Mercante ou
da Força do Exército que tenha prestado serviço de
segurança ou vigilância do litoral ou ilhas
oceânicas, são assegurados todos os direitos dos
servidores públicos militares. | | | | Parecer: | Rejeitado.
A Emenda restringe os direitos dos ex-combatentes aos dos ser
vidores públicos militares. Consideramos o texto do substitu-
tivo preferível, por mais abrangente. | |
| 5742 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01360 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescentar no inciso VI do art. 47 após a
expressão "nocivos à saúde pública", a expressão
"dos trabalhadores". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
O mérito da emenda está contemplado do art. 50, inciso I e
no próprio art. 47, inciso VI, pois saúde pública, em sentido
amplo, inclui a saúde dos trabalhadores. | |
| 5743 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01361 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Eliminar do § 1o. do art. 49 a expressão "com
fins lucrativos". | | | | Parecer: | Rejeitada.
As instituições privadas sem fins lucrativos podem ser as
grandes aliadas do Estado na complementação da prestação de
serviços de saúde. Como entre suas finalidades não existe o
lucro, qualquer investimento nelas reverter-se-á, inevitavel-
mente, à sociedade, na forma de ampliação ou melhoria dos
serviços. | |
| 5744 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01362 PREJUDICADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Incluir a expressão "de segurança e saúde"
após a "assistência social" no texto do art. 9o. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A inclusão no artigo, da expressão "de segurança e saúde" fo-
ge do objeto teleológico do dispositivo. Ademais, no texto
específico da saúde esta participação já está assegurada, na
medida em que entidades representativas da sociedade deverão
participar da gestão das instituições de saúde e de seguran-
ça. | |
| 5745 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01363 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescentar no art. 8o. a expressão "e de
saúde" após a palavra previdenciários. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Concideramos que os interesses de saude encontram-se engloba-
das no termo "interesse social", razão por que não vemos ra-
zão para acolher em questão. | |
| 5746 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01364 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Incluir um novo artigo após o art. 1o. do
Título I - da Ordem Social com a seguinte redação:
Art. O Ministério Público ou qualquer
pessoa, na forma da lei, podem requerer a tutela
jurisdicional para tornar efetivos os direitos
assegurados neste Título. Isentam-se os autores,
em tais processos, dos custos judiciais e do ônus
da sucumbência, exceção feita à litigantes de má
fé. | |
| 5747 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01365 PREJUDICADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 34. Acrescente-se:
Parágrafo único. As contribuições sociais
também incidirão sobre transações que envolvam
lucro financeiro. | | | | Parecer: | Prejudicada.
O substitutivo do relator estabelece o lucro das empresas
como uma das fontes de financiamento da Seguridade Social, o
que parece atender ao próposito da emenda. | |
| 5748 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01366 APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 44. Nova Redação
A saúde é direito de todos e dever e
responsabilidade do estado. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 5749 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01367 PREJUDICADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 42. Nova Redação
A lei instituirá o processo pelo qual a
população poderá representar contra o poder
público nos casos de insuficiente ou inadequado
atendimento pelos órgãos de Seguridade Social. | | | | Parecer: | Prejudicada. O substitutivo prevê mecanismos suficientes
da democratização do sistema, além de atender ao propósito
específico do autor da emenda através de dispositivo constan-
te das "disposições gerais" do Título I. | |
| 5750 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01368 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Propõe criar um novo capítulo para a Saúde,
eliminando a Seção I, Da Saúde, do Capítulo II
Da Seguridade Social. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A Emenda propõe a retirada da Seção I, Da Saúde, do Capítulo
II da Securidade Social. Esta posição, se bem que representa
parcela significativa das entidades envolvidas nas atividades
de Saúde, contraria a estrutura filosófica do Substitutivo,
onde se considera a Saúde como parte do contexto da Securi-
dade Social. | |
| 5751 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01369 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 40. Novo.
O sistema de seguridade social manterá os
seguintes serviços gerais que configuram a
assistência social gratuita, prestada,
obrigatoriamente e independentemente de prestação
securitária, a todos que se encontrem em situação
de comprovada carência sócio-econômica:
I - Suplementação alimentar para mães
gestantes e nutrizes e crianças até seis anos
inclusive;
II - Creches e escolas maternais;
III - Documentação básica, compreendendo
registros de nascimento, óbitos e casamento;
IV - Amparo à velhice e ao menor em situação
irregular;
V - Tratamento em instituições apropriadas a
pessoas portadoras de deficiências incapazes de se
regerem. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A emenda contribui para o enriquecimento da seção relativa ao
segmento assistencial da Seguridade Social e foi parcialmente
incorporada à nova redação do Substitutivo. | |
| 5752 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01370 APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | No Art. 44: suprime-se a expressão: ... "e do
indivíduo". | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 5753 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01371 APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Aleterar a redação do inciso XIX, do art. 20
da seção I - dos Trabalhadores para:
"XIX - Segurança e Saúde no Trabalho"; | | | | Parecer: | Aprovada.
O relator acolhe integralmente a proposta da presente Emenda,
no sentido do substituir a palavra "higiene", pela expressão
"saúde".
Pela aprovação. | |
| 5754 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01372 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Capítulo I - Dos Trabalhadores e Servidores
Públicos.
Suprima-se o art. 3o. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A presença de artigo específico sobre empregados domésticos
objetiva a explicitar a diferenciação entre eles e os demais
trabalhadores que decorre da natureza específica do trabalho
que executam. O empregado doméstico presta serviços pessoais
no lar do empregador, que não obtém lucro deles. Em conse-
quência, não fazem jus à totalidade dos direitos do trabalha-
dor. | |
| 5755 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01373 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 1o. Acrescentar no final do inciso I a
expressão;
"... e condições adequadas". | |
| 5756 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01374 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescentar ao final do § 2o. do art. 6o.
seguinte:
"... inclusive para acompanhar a fiscalização
que se relaciona com os interesses dos
trabalhadores". | | | | Parecer: | Rejeitada.
A Emenda preconiza a participação dos dirigentes sindicais na
fiscalização que se relaciona com os interesses dos trabalha-
Rejeitada.
A Emenda preconiza a particiçação dos dirigentes sidicais na
fiscalização que se relaciona com os interesses dos trabalha-
dores.
Parece-nos que isso é vesquicio do atrelamento dos sindicatos
ao Ministério do trabalho.
Preferimos a atuação independente que pressiona a autoridade
competente para o cumprimento do sem dever.
Curvar-nos-emos, entretando, ao pronunciamento do plenário da
comissão.
Por ora, pela rejeição. | |
| 5757 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01375 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. , § 1o. ao
substitutivo da Comissão da Ordem Social.
O Sistema Único é financiado pelo Fundo
Nacional de Saúde, com recursos provenientes da
receita tributária.
§ 1o. Os Fundos Estaduais e Municipais são
constituídos com recursos oriundos dessas unidades
político-administrativa do Fundo Nacional. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda não traz elementos que garantam mais recursos para o
setor saúde, como é necessário. Na forma como está redigida,
mantem-se a situação atual, quanto à fonte dos recursos. | |
| 5758 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01376 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 44 do substitutivo da Comissão
da Ordem Social, a seguinte redação:
A saúde é um direito de todos, dever e
responsabilidade do estado. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 5759 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01377 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 31 do substitutivo da Comissão
da Ordem Social, a seguinte redação:
A seguridade social compreende um conjunto
integrado de ações, serviços, normas técnicas e
jurídicas, recursos e instituições voltado para
assegurar os direitos sociais a todos. | | | | Parecer: | Prejudicada. A inserção da política no âmbito das políti-
cas de seguridade social é, no entender do relator, apropria-
da tanto do ponto de vista doutrinário como do ângulo concei-
tual. Esse é, por exemplo, o entendimento prevalecente na Or-
ganização Ibérica de Seguridade Social.
Não se trata, evidentemente, de "subordinar" a área de
saúde a qualquer entidade superior, pois a proposta do rela-
tor não se projeta no plano da organização formal do sistema.
A finalidade de se enfocar a saúde no conjunto de seguri-
dade é de duas ordenas. Por um lado, se reforça a integração
dos direitos sociais que materializam o conceito de segurida-
de social. Por outro lado, se delimita o âmbito das políticas
sociais em sentido estrito, propiciando a formulação de dire-
trizes coerentes apra esse setor da ação estatal. | |
| 5760 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01378 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. É vedado à empresa inadimplente com a
Previdência Social ou infratora da legislação
trabalhista celebrar, a qualquer título, contratos
com órgãos da administração pública direta ou
indireta. | | | | Parecer: | Rejeitada
Matéria de lei ordinária, conforme razões expressas na apre-
ciação da Emenda no. 7s0145-5, de autoria do Constituinte
Floriano Paixão. | |
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