Capítulo I - Dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Suprima-se o art. 3o.

Rejeitada. A presença de artigo específico sobre empregados domésticos objetiva a explicitar a diferenciação entre eles e os demais trabalhadores que decorre da natureza específica do trabalho que executam. O empregado doméstico presta serviços pessoais no lar do empregador, que não obtém lucro deles. Em conse- quência, não fazem jus à totalidade dos direitos do trabalha- dor.