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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01360 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
01360 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
Data
09-06-1987
Texto
Acrescentar no inciso VI do art. 47 após a expressão "nocivos à saúde pública", a expressão "dos trabalhadores".
Remissão
A70000000102 - MODIFICATIVA - ARTIGO:102 PAR
Parecer
Aprovada parcialmente. O mérito da emenda está contemplado do art. 50, inciso I e no próprio art. 47, inciso VI, pois saúde pública, em sentido amplo, inclui a saúde dos trabalhadores.