Art. 40. Novo. O sistema de seguridade social manterá os seguintes serviços gerais que configuram a assistência social gratuita, prestada, obrigatoriamente e independentemente de prestação securitária, a todos que se encontrem em situação de comprovada carência sócio-econômica: I - Suplementação alimentar para mães gestantes e nutrizes e crianças até seis anos inclusive; II - Creches e escolas maternais; III - Documentação básica, compreendendo registros de nascimento, óbitos e casamento; IV - Amparo à velhice e ao menor em situação irregular; V - Tratamento em instituições apropriadas a pessoas portadoras de deficiências incapazes de se regerem.

Aprovada parcialmente. A emenda contribui para o enriquecimento da seção relativa ao segmento assistencial da Seguridade Social e foi parcialmente incorporada à nova redação do Substitutivo.