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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
663
n/a
1063
n/a
996
n/an/a
476
96
n/a
2827
n/a
2349
n/an/an/a
239
n/a
200
n/a
75
n/a
AVULSO
Tipo
•Emenda (8984)
•Sugestão (1083)
Banco
expandEMEN (8984)
•SGCO (1083)
Comissao
expand1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher (339)
expand2 : Comissão da Organização do Estado (136)
expand3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo (562)
expand4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições (159)
expand5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças (367)
expand6 : Comissão da Ordem Econômica (371)
expand7 : Comissão da Ordem Social (528)
expand8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação (260)
•9 : Comissão de Sistematização (6262)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
•REJEITADA (5113)
•APROVADA (1231)
•PARCIALMENTE APROVADA (1162)
•NÃO INFORMADO (758)
•PREJUDICADA (634)
mais
Partido
•PMDB (4135)
•PTB (1833)
•PFL (1317)
•PT (1132)
•PDS (795)
•PDC (371)
•PDT (280)
•PL (114)
•PSDB (87)
•PMB (3)
Uf
•SP[X]
Nome
•FRANCISCO AMARAL (579)
•JOSÉ EGREJA (505)
•RICARDO IZAR (487)
•CUNHA BUENO (456)
•FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (438)
•FARABULINI JÚNIOR (404)
•JOSÉ MARIA EYMAEL (371)
•MANOEL MOREIRA (363)
•HELIO ROSAS (351)
•ANTÔNIO SALIM CURIATI (299)
•GASTONE RIGHI (290)
•EDUARDO JORGE (272)
•JOSÉ GENOÍNO (252)
•ANTONIO CARLOS MENDES THAME (248)
•MICHEL TEMER (243)
•IRMA PASSONI (238)
•JOSÉ SERRA (223)
•AIRTON SANDOVAL (212)
•FAUSTO ROCHA (201)
•SAMIR ACHÔA (199)
mais
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1990 (1)
expand1989 (1)
expand1988 (513)
expand1987 (8460)
expand1985 (1)
expand1982 (1)
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expand1980 (1)
expand1978 (1)
expand1970 (2)
expand1937 (1)
9961Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08907 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE A TODOS O DIREITO À EDUCAÇÃO DE 1. E 2. GRAUS. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU 
9962Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08908 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O SISTEMA DE SAÚDE DO PAÍS OBEDEÇA AOS PADRÕES DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - OMS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
9963Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08909 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO ESTABELEÇA MEDIDAS EFICAZES SOBRE A PREVENÇÃO DE ACIDENTES E PROTEÇÃO À VIDA, E QUE AS EMPRESAS COM MAIS DE 50 (CINQUENTA) EMPREGADOS MANTENHAM UM ÓRGÃO PARA ESSA FINALIDADE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SEGURANÇA DO TRABALHO 
9964Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08910 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE APOSENTADORIA DO HOMEM E DA MULHER. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO LIMITE DE IDADE 
9965Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08911 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A JORNADA DE TRABALHO SEJA DE, NO MÁXIMO, 40 HORAS SEMANAIS, PERMITINDO-SE EXCEPCIONALMENTE A PRESTAÇÃO DE ATÉ DUAS HORAS EXTRAS DIÁRIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR JORNADA DE TRABALHO 
9966Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08912 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NÃO SEJA PERMITIDO, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE ALUNOS ANTIGOS RECEBAM OS NOVOS COM ATOS DE VIOLÊNCIA OU DE VEXAME PÚBLICO. 
 Indexação:  ESTUDANTE 
9967Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08917 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESTADUAL ESTABELEÇA OS REQUISITOS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
9968Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08918 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRIBUNAIS DE CONTAS JULGUEM, PARA FINS DE REGISTRO, A LEGALIDADE DOS ATOS QUE DISCRIMINA. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS 
9969Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08921 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, SOBRE O PODER LEGISLATIVO, O ORÇAMENTO E A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E SOBRE O TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS. 
 Indexação:  ESTADOS MUNICIPIOS ORÇAMENTO TRIBUNAL DE CONTAS 
9970Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08922 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS DESEMBARGADORES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E DOS CONSELHEIROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DESEMBARGADOR CONSELHEIRO 
9971Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08925 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A RENUMERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. 
 Indexação:  DEPUTADO ESTADUAL SUBSIDIOS 
9972Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08947 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A INDICAÇÃO DOS CANDITADOS AOS CARGOS ELETIVOS DO PODER EXECUTIVO SEJA PRECEDIDA DE CONSULTA ELEITORAL PARTIDÁRIA, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CARGO ELETIVO EXECUTIVO 
9973Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08948 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS E SOBRE A JURISDIÇÃO TRABALHISTA RURAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS DIREITO DO TRABALHO TRABALHADOR RURAL 
9974Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08951 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DELFIM NETTO (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DE UM BANCO CENTRAL, NA FORMA QUE DETERMINA. 
 Indexação:  BANCOS SISTEMA FINANCEIRO 
9975Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08952 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DELFIM NETTO (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL ASSISTENCIA SOCIAL INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL ENSINO PROFISSIONALIZANTE ISENÇÃO TRIBUTARIA 
9976Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09001 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE JUIZADOS DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DIREITO PENAL 
9977Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09005 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL RODOVIÁRIA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO 
9978Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09006 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APLICAÇÃO DE PARCELA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO SETOR DE SAÚDE PÚBLICA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO MUNICIPAL SAUDE PUBLICA 
9979Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09007 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS INERENTES À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS DIREITO DE PROPRIEDADE 
9980Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09008 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CONVOCAÇÃO, COMPETÊNCIA E ESTRUTURA BÁSICA DAS FORÇAS POLICIAIS E CORPOS DE BOMBEIROS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SISTEMA POLICIAL CORPO DE BOMBEIROS 
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