Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08948 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
CAIO POMPEU (PMDB/SP)
 

Texto
SUGERE NORMA SOBRE O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS E SOBRE A JURISDIÇÃO TRABALHISTA RURAL.
 

Despacho
08/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO