| ANTE / PROJEMENTODOS | | 8981 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00791 EM ANALISE  | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | O § 3o. do art. 13 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias deve ser transformado
em artigo e seus incisos em parágrafos, adaptando-
se a redação dos demais, renumerando-se-os. | |
| 8982 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00792 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Do § 1o. deve ser suprimida a expressão: "terão
seus efeitos regulados da seguinte forma".
O inciso III deve ser transformado em parágrafo.
O § 2o. deve ser renumerado. | |
| 8983 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00793 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | O inciso I do art. 34 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias deve fundir-se ao §
2o.:
Os incisos II e III devem transformar-se em
parágrafos.
Os demais parágrafos devem ser renumerados. | |
| 8984 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00794 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | No Capítulo III, do Título VII, do Projeto de
Constituição, deve ser compatibilizada a ordem dos
temas constantes do nome deste capítulo, ou seja,
"Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma
Agrária", com os artigos referentes a cada um
deles. Obedecendo, portanto, tanto no nome do
Capítulo, quanto no texto dos artigos que o
compõem, a mesma ordem de colocação.
Assim, os artigos referentes à Política Agrícola
devem abrir o Capítulo, sendo seguidos pelos que
tratam da política fundiária e, por último, os da
Reforma Agrária, iniciando-se com o artigo 187, do
Projeto de Constituição "B", 2o. Turno, que
estabelece:
"A política agrícola será planejada e executada na
forma da lei ....................................
§ 1o. - Incluam-se no planejamento agrícola as
atividades agroindustriais, agropecuárias,
pesqueiras e florestais.
§ 2o. - Serão compatibilizadas as ações de
política agrícolas e de reforma agrária, e assim
por diante. | |
| 8985 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00100 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | SUGERE ANISTIA AOS AUTORES DE CRIMES POLÍTICOS OU CONEXOS, E AOS
DIRIGENTES E REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E ESTUDANTES,
SERVIDORES CIVIS OU EMPREGADOS, INCLUÍNDO EX-MILITARES IGUALMENTE
EXPULSOS, DEMITIDOS, IMCAPACITADOS FÍSICA E MENTALMENTE, EXCLUÍDOS,
LICENCIADOS OU DISPENSADOS (POR MOTIVOS POLÍTICOS). | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ANISTIA
CRIME POLITICO | |
| 8986 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01006 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EDITAR DECRETOS-LEIS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
DECRETO-LEI | |
| 8987 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01007 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS TRABALHADORES RURAIS O DIREITO DE
RECEBER O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
POLITICA TRABALHISTA
TRABALHADOR RURAL
FGTS | |
| 8988 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01008 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER
LEGISLATIVO A CONCESSÃO DE ANISTIA, MESMO A RELATIVA A CRIMES
POLÍTICOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER LEGISLATIVO
ANISTIA | |
| 8989 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01009 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE VEDE A UTILIZAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DA FIGURA
DO DECURSO DE PRAZO PARA A APROVAÇÃO DE MATÉRIAS DE SEU INTERESSE. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PODER EXECUTIVO
APROVAÇÃO DA LEI | |
| 8990 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00101 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | SUGERE AMPARO LEGAL AOS DEFICIENTES FÍSICOS, OBJETIVANDO SUA
INTEGRAÇÃO À SOCIEDADE, ESPECIALMENTE QUANTO À SOCIEDADE,
ESPECIALMENTE QUANTO À ABERTURA DE POSSIBILIDADE DE EMPREGOS,
REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO, AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS E CASA
PRÓPRIA; À PROTEÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA, AO ENSINO PÚBLICO E GRATUITO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DEFICIENTE FISICO | |
| 8991 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00102 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | SUGERE ELEIÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E
CÂMARAS MUNICIPAIS, POR 2/3 (DOIS TERÇOS) DE SEUS REPRESENTANTES, DOS
MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CONSELHEIROS DOS TRIBUNAIS
DE CONTAS DOS ESTADOS E OS JUIZES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS
MINICÍPIOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ELEIÇÕES
CARGO POLITICO | |
| 8992 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00103 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | SUGERE CONSTITUAM MONOPÓLIO DA UNIÃO PESQUISA, LAVRA, REFINAÇÃO,
PROCESSAMENTO, TRANSPORTE MARÍTIMO E EM DUTOS DE PETRÓLEO, DERIVADOS
E GÁS NATURAL, VEDADA À UNIÃO CEDER OU CONCEDER QUALQUER TIPO DE
PARTICIPAÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA ENERGETICA
RECURSOS PETROLIFEROS | |
| 8993 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00104 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A CRIAÇÃO DE TRIBUTO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO CUSTEIO
DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DAS REGIÕES METROPOLITANAS SEJA DISPOSTA
POR LEI COMPLEMENTAR QUE TRATARÁ DAS NORMAS GERAIS DE DIREITOS
TRIBUTÁRIOS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
TRIBUTO ESTADUAL | |
| 8994 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00107 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES RURAIS E AOS EMPREGADOS
DOMÉSTICOS TODOS OS DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS
CONFERIDOS AOS TRABALHADORES URBANOS SEJA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
DO TRABALHO, SEJA PELA LEGISLAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 8995 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00108 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE DIREITO A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO SINDICAL A
TODAS AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS, INCLUSIVE AOS SERVIDORES PÚBLICOS,
ACRESCENTANDO QUE NENHUM SINDICATO SERÁ DISSOLVIDO, SUSPENSO OU
SOFRERÁ INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO, SALVO POR DECISÃO JUDICIAL,
QUANDO TERÁ AMPLO DIREITO DE DEFESA; E QUE AS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS
ELABORARÃO SEUS ESTATUTOS E REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS SEM
INGERÊNCIA OU RESTRIÇÕES DO PODER PÚBLICO. | | | | Indexação: | LIBERDADE SINDICAL
AUTONOMIA SINDICAL | |
| 8996 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01085 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO
NACIONAL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CONGRESSO NACIONAL
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER LEGISLATIVO | |
| 8997 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01086 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE O SUFRÁGIO SEJA UNIVERSAL E O VOTO DIRETO E SECRETO, NÃO
PODENDO ALISTAR-SE ELEITORES OS QUE NÃO SAIBAM EXPRIMIR-SE NA LÍNGUA
NACIONAL E OS QUE ESTIVEREM PRIVADOS DOS DIREITOS POLÍTICOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SUFRAGIO UNIVERSAL
ELEIÇÃO DIRETA
DIREITO DE VOTO
DIREITOS POLITICOS
LINGUA PORTUGUESA
SISTEMA ELEITORAL | |
| 8998 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00109 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS ATOS DE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS,
OBRIGATORIAMENTE PUBLICADOS EM JORNAL OFICIAL, CONTENHAM ALÉM DO
CARGO E REGIME JURÍDICO, O CONCURSO A QUE SE REFERE, A CLASSIFICAÇÃO
OBTIDA E A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
ADMISSÃO DE PESSOAL
CONCURSO PUBLICO | |
| 8999 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00110 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SEJAM IGUAIS A REMUNERAÇÃO
PERCEBIDA PELO TRABALHADOR EM ATIVIDADE, NA CATEGORIA PROFISSIONAL,
CARGO OU FUNÇÃO EM QUE HAJA OCORRIDO A APOSENTADORIA, SENDO
REAJUSTADOS NA MESMA DATA E ÍNDICES SALARIAS DOS FIXADOS PARA OS
TRABALHADORES EM ATIVIDADE. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
APOSENTADORIA
REAJUSTE SALARIAL | |
| 9000 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01103 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE DEPENDA
DE APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
IMPORTAÇÃO
GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE
PODER LEGISLATIVO | |
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