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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (11886)
Banco
expandEMEN (11886)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6175)
PARCIALMENTE APROVADA (1721)
APROVADA (1633)
NÃO INFORMADO (1475)
PREJUDICADA (872)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (24)
AL (172)
AM (397)
AP (326)
BA (969)
CE (547)
DF (244)
ES (235)
GO (169)
MA (535)
MG (868)
MS (274)
MT (125)
PA (253)
PB (354)
PE (1422)
PI (537)
PR (702)
RJ (948)
RN (206)
RO (190)
RR (191)
RS (524)
SC (276)
SE (280)
SP (1118)
TODOS
Date
collapse1987
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3401Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00443 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Suprima-se o artigo 38o. (art. 11ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada.O Poder Legislativo é o forum adequado para apre- ciar matéria referente aos Anteprojetos Nucleares, a qual reveste-se de importância social relevante. 
3402Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00453 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do Art. 43 a seguinte redação: "§ 1o. - É vedada a participação acionária de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas ou de radiodifusão, exceto a de partidos políticos, de associações religiosas e de sociedades de capital exclusivamente nacional. 
 Parecer:  Rejeitada de vez que a abertura proposta pode facilitar a in- filtração de grupos falsamente religiosos. 
3403Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00454 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  No "caput" do Art. 8o, suprima-se a palavra "público". 
 Parecer:  Deve ser mantido o princípio da exclusividade de verbas públicas para o ensino público. Rejeitada. 
3404Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00455 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do Art. 45. 
 Parecer:  rejeitada. 
3405Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00456 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo único do art. 5o: "Parágrafo único - O ensino religioso que caracteriza as escolas confessionais, constituirá disciplina, de matrícula facultativa nas escolas públicas." 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
3406Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00517 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescenta-se ao artigo 39, o § 3o. Haverá censura, proposta por órgão federal próprio, em todos os meios de comunicação de massa e nos espetáculos de diversões públicas, com vistas a proteger os valores familiares, religiosos, éticos e morais do povo brasileiro. 
 Parecer:  Rejeitada por atentar contra o direito de comunicar. Quanto ao mérito, porém, é acatada no parágrafo 3 do art.45 
3407Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00518 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 40 § 1o. - Consideram-se meios de comunicação os serviços de radiodifusão, televisão, jornais e periódicos e exibição em "outdoors". 
 Parecer:  Rejeitada, pelo fato de que qualquer definição é restritiva e não contempla a dinâmica e evolução da tecnologia. Os meios, hoje, podem ser outros amanhã. 
3408Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00539 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo do substitutivo da Educação, Cultura, Esportes, lazer e Turismo da "Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esporte, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação a seguinte redação: Art. Cabe a União legislar sobre a produção, distribuição e exibição de filmes cinematográficos e de video-cassetes. 
 Parecer:  Rejeitada 
3409Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00580 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Proposta de Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão IV - da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e da Tecnologia. Dê-se ao Art. 11 a seguinte redação: "Art. 11 - É assegurada a prioridade de utilização das verbas públicas para o ensino público." 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
3410Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00581 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Proposta de Emenda ao Substituto do Relator da Comissão IV - da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e da Tecnologia. Dê-se ao § 1o. do Art. 11 a seguinte redação: "art. 11 § 1o. - As escolas comunitárias, filantrópicas ou confissionais, desde que prestem os seus serviços sem fins lucrativos, poderão receber, na forma da lei, auxílio do Poder Público e de entidades públicas e da iniciativa privada." 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
3411Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00680 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Proposta de Emenda (Supressiva) Suprimir o artigo 30 do Substitutivo da Comissão VIII. Suprimir o §§ 1o. a 4o. do artigo 30 do Substitutivo da Comissão VIII. 
 Parecer:  Rejeitada.Rejeitada porque o conceito de empresa nacional tem grande repercussão para a ciência e tecnologia. No caso de duplicação com conceito adotado na Comissão da Ordem Econômi- ca, a Comissão de Sistematização dirimirá dúvidas. 
3412Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00681 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Proposta de Emenda (Supressivo-aditiva) Suprimir os §§ 1o. e 2o. do artigo 36 do Substitutivo da Comissão VIII. Aditar o seguinte Parágrafo Único ao artigo 36 do Substitutivo da Comissão VIII. Parágrafo Único. - A pesquisa promovida pelo Estado, a ser desenvolvida pelas Universidades e Instituições do Governo, contará em sua gestão, com a ação conjunta do governo, da comunidade científica e da empresa privada. 
 Parecer:  Rejeitada. A supressão altera os princípios fixados no substitutivo. A inclusão do parágrafo único, obriga a uma ação gerencial complexa. 
3413Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00682 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Proposta de Emenda (Supressiva) Suprimir o artigo 44 (caput e itens I a IV) do Substitutivo da Comissão VIII. Suprimir o Parágrafo Único do artigo 44 do Substitutivo da Comissão VIII. 
 Parecer:  Rejeitada. 
3414Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00683 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Proposta de Emenda (Supressiva) Suprima-se o artigo 46 do Substitutivo da Comissão VIII. 
 Parecer:  Rejeitada. 
3415Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00684 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do artigo 29 (VIII): § 1o. - A lei poderá estabelecer mecanismos temporários de reserva de determinados segmentos do mercado interno para bens e serviços resultantes do desenvolvimento tecnológico nacional, de forma a estimulá-lo. 
 Parecer:  A noção de temporoniedade da reserva do mercado esta subja- cente a tese de remeter à lei seu estabelecimento. 
3416Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00685 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Inclua-se onde couber (VIII): Art. Entende-se por desenvolvimento tecnológico nacional aquele comprovadamente realizado no País, sob a liderança e o concurso majoritário de brasileiros ou pessoas radicais ou domiciliadas no País. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente.No mérito, atendido pelos artigos 28 e 30 do substitutivo.Não podemos excluir a contribuição de pes- quisadores estrangeiros que, contratados por empresas esta- tais e nacionais, venham trazer seu conhecimento e experiência. 
3417Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00686 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 28 (VIII) a seguinte redação: § 1o. A pesquisa refletirá interesses nacionais, regionais, locais, sociais e culturais, assegurada a autonomia da pesquisa científica básica, expressa pela liberdade de opção na investigação, na criatividade e na invenção. 
 Parecer:  Aprovada na íntegra e passa a ser a nova redação do parágra- fo 1o. do artigo 28 (anterior). 
3418Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00687 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 29 (VIII): Artigo 29 - O mercado interno integra o patrimônio nacional, devendo ser orientado de modo a viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o bem-estar da população e a realização da autonomia tecnológica e cultural da Nação. 
 Parecer:  Aprovada 4 
3419Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00688 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item c do parágrafo 2o. do art. 11 (VIII): c - previrem a destinação de seu patrimônio ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades. 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
3420Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00689 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Inclua-se onde couber (VIII): Art. Cabe à União legislar sobre a importação, produção, distribuição, comercialização e exibição de obras cinematográficas. 
 Parecer:  Prejudicada com a redação da Proposta no. 5. 
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