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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1107)
Sugestão (107)
Banco
expandEMEN (1107)
SGCO (107)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (615)
PARCIALMENTE APROVADA (153)
APROVADA (152)
NÃO INFORMADO (110)
PREJUDICADA (72)
Partido
PMDB (561)
PFL (479)
PDT (112)
PSB (48)
PTB (10)
PSDB (4)
Uf
AM[X]
Nome
JOSÉ DUTRA (244)
EUNICE MICHILES (238)
AUREO MELLO (147)
SADIE HAUACHE (145)
JOSÉ FERNANDES (112)
EZIO FERREIRA (96)
LEOPOLDO PERES (94)
CARREL BENEVIDES (65)
BETH AZIZE (52)
CARLOS DE'CARLI (15)
FÁBIO LUCENA (4)
BERNARDO CABRAL (2)
TODOS
Date
expand1988 (76)
expand1987 (1028)
expand1986 (2)
expand1968 (1)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00958 APROVADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva O artigo 69, item II do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: Artigo 69. Omissis I. Omissis II. licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença; ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. A parlamentar terá direito à licença por gravidez pelo mesmo prazo. 
 Parecer:  O objetivo da proposta é emendar o item II do art. 69, no sentido de instituir, em favor do parlamentar, a licença por gravidez. Muito oportuna e de extrema justiça a louvável lembrança das nobres Autoras quanto à peculiar situação da mulher no Parlamento. Como em qualquer outra atividade, também aqui a mater- nidade deve ser objeto de todo o amparo e não considerada de modo genérico, como doença, para o efeito da concessão de li- cença. Pela aprovação. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00959 APROVADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, nas Disposições Transitórias, o seguinteartigo: Artigo - É proibido o uso de verba pública, de qualquer origem, em propaganda da administração, direta ou indireta, salvo a destinada a campanhas de interesse educacional. 
 Parecer:  Pretende a ilustre Constituinte incluir nas Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias do Projeto de Consti- tuição, dispositivo referente à proibição do uso de verba pú- blica, de qualquer origem, em propaganda da administração pú- blica, salvo quando destinada a campanhas de interesse educa- cional. O dinheiro público só deve ser direcionado para a promo- ção do bem público. São vários os exemplos de malversação de verbas públicas, que fazem falta para a execução de obras e serviços de real interesse da população. O parecer é, pois, pela aprovação. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00960 REJEITADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  O § 2o. do artigo 219, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: Art. 219..................................... § 2o. A União destinará 3% (três por cento) de seu orçamento, para o Fundo nacional de Reforma Agrária, a ser regulamentado, em Lei Ordinária, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A emenda propõe alterar redação do § 2o. do art. 219 do Projeto de Constituição (A), determinando a criação do Fundo Nacional de Reforma Agrária, a ser formado por 3% (três por cento) dos recursos orçamentários. No nosso entender, não é recomendável a fixação no texto constitucional de percentuais da receita para a formação de fundos e programas. Compete, sim, ao Poder Legislativo - como órgão responsável pela aprovação do Orçamento - determinar, em cada exercício, o montante de recursos necessários à exe- cução de cada programa e atividade. Somos pela rejeição. 
44Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02028 DT REC:28/04/87  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS PARA A EXCLUSÃO DO DISPOSITIVO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO A EX-PRESIDENTES DA REPÚBLICA, A EX-GOVERNADORES E A EX-PREFEITOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SUBSIDIOS 
45Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02029 DT REC:28/04/87  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISCIPLINEM OS CASOS DE INELEGIBILIDADE E PRAZOS DE SUA DURAÇÃO, E TORNEM FACULTATIVOS O ALISTAMENTO E O VOTO. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL FACULDADE DE VOTAR CADASTRAMENTO ELEITORAL 
46Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02030 DT REC:28/04/87  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DEFESA E DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA E MORMAS QUE DISCIPLINEM O DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO AMAZÔNICA. 
 Indexação:  REGIÃO AMAZONICA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
47Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00031 DT REC:19/03/87  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  SUGERE ESTATIZAÇÃO DOS BANCOS PRIVADOS, QUE PASSAM PARA O CONTROLE DA UNIÃO, A INDENIZAÇÃO, EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (PAGÁVEIS EM 20 ANOS), AOS ACIONISTAS DESSES BANCOS, CONCEDENDO ESTABILIDADE E EQUIPARAÇÃO SALARIAL (COM OS SERVIDORES DO BANCO DO BRASIL) A SEUS FUNCIONÁRIOS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA ESTATIZAÇÃO BANCOS DIVIDA PUBLICA EQUIPARAÇÃO SALARIAL 
48Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00668 DT REC:13/04/87  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PRIORIDADE DO SOLO E A DO SUBSOLO, A PROPRIEDADE E A EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS, BEM COMO DAS ENERGIAS NUCLEAR, HIDRELÉTRICA, SOLAR, EÓLICA E A OBTIDA POR INTERMÉDIO DE BIODIGESTORES. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA EXPLORAÇÃO MINERAL ENERGIA NUCLEAR ENERGIA HIDROELETRICA ENERGIA ALTERNATIVA 
49Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00669 DT REC:10/04/87  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E VINCULA UMA DE SUAS PARCELAS À APLICAÇÃO NA REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 
50Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09769 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL RURAL A ESTRANGEIRO. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA ARRENDAMENTO DE TERRA ESTRANGEIRO CAPITAL ESTRANGEIRO 
51Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09770 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE LEGITIMAÇÃO E ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS PELA UNIÃO. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA TERRAS PUBLICAS 
52Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09771 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PROPRIEDADE FAMILIAR AGRÁRIA COMO DIREITO E GARANTIA INDIVIDUAL. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS PROPRIEDADE RURAL PROPRIETARIO RURAL DIREITO DE PROPRIEDADE 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00269 APROVADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PTB/AM) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 1o., inciso VI, a expressão: a convivência pacífica com a humanidade" 
 Parecer:  A proposição visa a supressão do Inciso VI do art. 1o., que inclui entre os fundamentos da República Federativa do Brasil o da "convivência pacífica com a humanidade. Argumenta seu nobre subscritor que a matéria já é tratada, e com o maior rigor técnico, nos Incisos VI e VII do art. 4o., que cuida dos princípios em que o Brasil fundamentará suas rela- ções internacionais, no caso, os da solução pacífica dos con- flitos e da defesa da paz. Parece-me que assiste razão ao Constituinte proponente da emenda, que com ela aperfeiçoa o Projeto eliminando redundân- cia inequívoca. Pela aprovação. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00270 APROVADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PTB/AM) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do artigo 22. 
 Parecer:  Procede a supressão proposta do páragrafo único, porquan- to tem o efeito de transferir aos Estados a competência le- gislativa que é exclusiva da União. Ademais, a própria Cons- tituição disciplina casos de competência concorrente. Isto posto, o preceito em análise contradita as normas referentes à competência legislativa da União e dos Estados, em particu- lar, o caput do art. 22. Aquilo que é exclusivo não cabe partilhar. Pela aprovação. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00271 APROVADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PTB/AM) 
 Texto:  Substitua-se no artigo 30, III, a expressão: "trinta e um de janeiro" por "1o. de janeiro". 
 Parecer:  Manifesto-me pela aprovação, nos termos do parecer ofere- cido à Emenda no. 2T00003-1. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00272 APROVADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PTB/AM) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 7o., IV, a seguinte redação, transformando-se em parágrafo sua parte final: IV - salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado e periodicamente reajustado para a preservação do poder aquisitivo, capaz de atender às necessidades básicas suas e de sua família com: a) moradia; b) alimentação; c) educação; d) saúde; e) lazer; f) vestuário; g) higiene; h) transporte; i) previdência social; §...É vedada a vinculação ao valor do salário-mínimo, ou à periodicidade de seu reajustamento de qualquer expressão monetária. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para o item IV do art. 7o. do Projeto de Constituição, que assegura aos trabalhadores direito ao salário mínimo, e, ao fazê-lo, estabelece, efe- tivamente, um melhor ordenamento da matéria nele prevista. Pela aprovação. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00367 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS DE'CARLI (PTB/AM) 
 Texto:  Suprima-se do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a frase: "pelo valor corrigido monetariamente". 
 Parecer:  A emenda, que propõe a supressão de parte do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica preju- dicada em face de nosso parecer pela aprovação das de números 2T00044-8, 2T00500-8, 2T00412-5 e 2T00828-7, supressivas to- tais. Pela prejudicialidade. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00368 RETIRADA  
 Autor:  CARLOS DE'CARLI (PTB/AM) 
 Texto:  Suprima-se o § 5o. do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  Tem em vista a presente emenda a supressão do § 5o. do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assegura "à atual Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional" representar judicialmente a União "nas causas de natureza fiscal, na área da respectiva competência, até a promulgação das leis complementares" relativas ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União. Esse preceito se justifica em face da manutenção da disposição permanente respectiva (art.137, § 3o.), no objetivo do pronto exercício da competência em causa, pelo que não perderia a União tempo precioso na cobrança de seus créditos, enquanto aguardasse a promulgação das leis complementares de que trata o art. 34, "caput", em causa. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00369 RETIRADA  
 Autor:  CARLOS DE'CARLI (PTB/AM) 
 Texto:  Emenda supressiva do § 3o. do artigo 137, do Título IV, Capítulo IV, Seção II, da Advocacia Geral da União Suprima-me o § 3o. do artigo 137. 
 Parecer:  Tem em vista a presente emenda a supressão do § 3o. do art. 137 que atribui à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária. Essa competência se justifica na circunstância da alta relevância que tem a cobrança dos créditos da União, razão por que deveria ela, como foi, ser atribuída a Órgão especí- fico, evitando assim, como ocorre hoje em que tal atribuição se confunde com outras genéricas do Ministério Público Fe- deral na representação jurídica da União, não atue o Poder Público com aquela presteza que se impõe, na cobrança dos créditos do Poder Público. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00864 APROVADA  
 Autor:  CARLOS DE'CARLI (PTB/AM) 
 Texto:  Altera a redação do inciso I do § 1. do art. 117., a fim de que, onde consta "experiência profissional" passe a constar "efetiva atividade profissional". 
 Parecer:  O objetivo é substituir no art. 117, § 1o., I, "expe- riência profissional" por "efetiva atividade profissional". A emenda, em verdade, compatibiliza a redação do dispositivo com a dos arts. 99 e 129, parágrafo único, I, devendo ser a- catada. Pela aprovação. 
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