Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00864 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00864 - APROVADA
 

Autoria
CARLOS DE'CARLI (PTB/AM)
 

Data
11-07-1988
 

Texto
Altera a redação do inciso I do § 1. do art. 117., a fim de que, onde consta "experiência profissional" passe a constar "efetiva atividade profissional".
 

Remissão
A9C040305117 - ADITIVA - ARTIGO:117 PAR
 

Parecer
O objetivo é substituir no art. 117, § 1o., I, "expe- riência profissional" por "efetiva atividade profissional". A emenda, em verdade, compatibiliza a redação do dispositivo com a dos arts. 99 e 129, parágrafo único, I, devendo ser a- catada. Pela aprovação.