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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00271 APROVADA
Base
EMEN
Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00271 - APROVADA
Autoria
CARREL BENEVIDES (PTB/AM)
Data
08-07-1988
Texto
Substitua-se no artigo 30, III, a expressão: "trinta e um de janeiro" por "1o. de janeiro".
Remissão
A9C030400030 - ADITIVA - ARTIGO:030
Parecer
Manifesto-me pela aprovação, nos termos do parecer ofere- cido à Emenda no. 2T00003-1.