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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (994)
Banco
expandEMEN (994)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (431)
REJEITADA (290)
APROVADA (112)
PARCIALMENTE APROVADA (101)
PREJUDICADA (60)
Partido
PMDB (370)
PTB (355)
PFL (187)
PDC (55)
PT (22)
PDT (4)
PDS (1)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02178 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Item 3, da alínea "e", do inciso IV, do art. 13 do Anteprojeto. Art. 13 - .................................. IV - ........................................ e - ........................................ 3 - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os de incitamento à violência e os contrários aos bons costumes. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02241 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATICA Dispositivo Emendado: Artido 262 § 4o. Dê-se ao § 4o. do artigo 262 do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: § 4o. - As contribuições de melhoria serão exigidas dos proprietários de impoveis beneficiados, tendo por limite a despesa realizada e por limite infividual o acréscimo de valor que resultar para o imóvel beneficiado. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02244 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivos Emendados: Artigo 342, parágrafo único do artigo 343, artigo 494 e 495 Suprima-se do anteprojeto: a0 o artigo do anteprojeto: b) o parágrafo único do artigo 343 c) o artigo 494 d) o artigo 495 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02245 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADTIVA Dispositivo Emendado: ARTIGO 17 Inclua-se no Art. 17 do anteprojeto o seguinte parágrafo: Artigo 17 § 3o. : Independentemente da existência de culpa é o empregador ou preposto obrigado a indenizar ou reparar os danos causados aos empregados ou terceiros, em decorrência de exercício de atividade legalmente considerada perigosa. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02246 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA SUPRIMA-SE O ARTIGO 18, II, letra (i) 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02247 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 49, inciso XIX, item a Dê-se a seguinte redação ao artigo 49: . . . XIX - legislar sobre: a) direito civil, comercial, penal, agrário, ambiental, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial, processual e do trabalho e normas gerais de direito financeiro, tributário, urbanístico e das execuções penais. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02248 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Artigo 432 § 3o. Suprima-se o artigo 432 . . . . . . . . § 3o. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02250 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 49 inciso XIX item s Inclua-se no: Artigo 49 - Compete à união: . . . XIX - legislar sobre s - normas gerais sobre produção e consumo, bem como sua propaganda comercial; 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02251 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADTIVA Dispositivo Emendado: Artigo 38o. Dê-se a seguinte redação ao Artigo 38o. - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, é parte legítima para propor ação civil pública ou parte legítima para propor ação civil pública ou ação popular que vise a anular ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, à comunidade, à sociedade em geral, ao meio ambiente, inclusive ao do trabalho, ao patrimônio histórico e cultural e ao consumidor, bem como a preservação ou reparação dos danos consequentes. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02253 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA EMENDA ao Art. 90 de Anteprojeto Art. 90 - O benefício de pensão por morte, do servidor inativo ou ativo, corresponderá á totalidade dos proventos ou vencimento, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02255 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADTIVA Inclua-se nas Disposições Transitórias Art. A União pagará, a partir do quarto mês a partir da promulgação desta Constituição, parceladamente em 36 meses, com a devida correção monetária, as diferenças devidas nas prestações continuadas já pagas sem a observância da sistemática de cálculo prevista nesta Constituição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02256 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 36, parágrafo único. Inclua-se artigo 36, parágrafo único in fine: O mandato de segurança ....... membros ou associados e dos interesses constantes de seus estatutos. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02257 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADTIVA Dispositvo emendado: artigo 362 Inclua-se no artigo 362: . . . Parágrafo único: Os benefícios de prestação continuada já concedidos pela previdência social na data de promulgação desta Constituição terão seus valores revistos, para assegurar a isonomia entre o regime de aposentadoria anterior e o previsto nesta Constituição 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02258 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 1o, parágrafo único. Dê-se ao parágrafo único do Artigo 1o. a seguinte redação: - Todo o poder emana do povo e com ele e para servi-lo é exercido, nos termos desta Constituição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02259 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 153 Dê-se a seguinte redação ao Artigo 153 . . . IV - promover a defesa do ambiente, inclusive o do trabalhado e dos direitos dos consumidores. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02261 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA INCLUA-SE, NO ART. 33, ENTRE OS MECANISMOS DE GARANTIA CONSTITUCIONAL: "Art. 33 - ... ............................................ IX - pela ação civil pública." 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02263 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA ACRESCENTE-SE AO ART. 38, in fine: "Art. 38 - Qualquer cidadão, ... à sociedade em geral, ao ambiente, inclusive o do trabalho, ao patrimônio histórico e cultural e ao consumidor, e para propor ação civil pública, visando a concessão de medidas cautelares e liminares, a reparação do dano e o cumprimento das obrigações de fazer e de não fazer, com relação àqueles mesmos direitos e interesses." 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02264 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 379 Suprima-se a palavra "público" do art. 379, do anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02266 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 377 Acrescente-se ao art. 377, do anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, a expressão: "respeitado o direito de opção da família". 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02283 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o § 2o. do art. 405: Art. 405. Os programas de televisão, salvo os jornalísticos, serão submetidos ao "Conselho de Ética". a) os integrantes do "Conselho de Ética" serão eleitos pelo Congresso Nacional e atuarão em relação aos programas de televisão que atinjam mais de um Estado da Federação. b) quando atingirem apenas um Estado, esses programas serão submetidos ao "Conselho de Ética" cujos integrantes serão eleitos pela respectiva Assembléia Legislativa. 
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