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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02264 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
02264 - NÃO INFORMADO
Autoria
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
Data
02-07-1987
Texto
EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 379 Suprima-se a palavra "público" do art. 379, do anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização.
Remissão
A90000000903 - MODIFICATIVA - ARTIGO:903