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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4625)
Sugestão (664)
Banco
expandEMEN (4625)
SGCO (664)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2532)
PARCIALMENTE APROVADA (615)
APROVADA (494)
NÃO INFORMADO (490)
PREJUDICADA (342)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (418)
AM (112)
BA (1)
CE (121)
DF (547)
ES (37)
MA (1)
MG (144)
MS (1)
MT (1)
PR (29)
RJ (2881)
RN (1)
RS (713)
SC (2)
SP (280)
TODOS
Date
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4701Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02693 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO ALTERAR OU REJEITAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA PODER LEGISLATIVO PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
4702Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02694 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE LIMITEM OS AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES CONSTANTES NOS ORÇAMENTOS FEDERAL E ESTADUAIS AOS CASOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL ORÇAMENTO ESTADUAL CALAMIDADE PUBLICA 
4703Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02695 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA À UNIÃO COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS, SALVO QUANTO A CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
4704Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02696 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA À UNIÃO COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO VEREADOR 
4705Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02697 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DEFINIDOS OS NÍVEIS DE RESPONSABILIDADES DOS PREFEITOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PREFEITO 
4706Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02698 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A AUTONOMIA MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
4707Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02699 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA FACULTADO AOS MUNICÍPIOS EDITAR SUAS PRÓPRIAS LEIS ORGÂNICAS. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA MUNICIPIOS 
4708Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02700 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A INTERVENÇÃO FEDERAL SÓ POSSA OCORRER NO MUNICÍPIO PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL E O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
4709Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02701 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO EXPRESSA DOS MUNICÍPIOS COMO PARTE INTEGRANTE DA FEDERAÇÃO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
4710Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02702 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DOS MUNICÍPIOS NA NA ADMINISTRAÇÃO DAS ENTIDADES METROPOLITANAS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
4711Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02704 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO À SAÚDE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO POLITICA NACIONAL DE SAUDE SAUDE PUBLICA 
4712Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02706 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL APROVAR PREVIAMENTE A ESCOLHA DE OCUPANTES DE CARGOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA CONGRESSO NACIONAL PODER LEGISLATIVO ELEIÇÕES GOVERNADOR PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA RELAÇÕES INTERNACIONAIS DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
4713Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02707 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ASSISTÊNCIA A SER PRESTADA AOS BRASILEIROS COM MAIS DE 65 ANOS. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA AMPARO A VELHICE AUXILIO PREVIDENCIARIO TRANSPORTE GRATUITO ASSISTENCIA FINANCEIRA 
4714Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02708 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DEFINA A ESTRUTURA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA DE PESSOAL 
4715Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02709 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL EDITAR NORMA TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA COMPETENCIA LEGISLATIVA CONGRESSO NACIONAL PODER LEGISLATIVO 
4716Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02710 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL A CONCESSÃO DE ANISTIA OU REMISSÕES NOS CASOS QUE DEFINE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA CONGRESSO NACIONAL PODER LEGISLATIVO ANISTIA 
4717Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02711 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ATIVIDADES TÍPICAS DO ESTADO SEJAM REGIDAS POR ESTATUTO PRÓPRIO, ESTABELECIDO EM LEI ORGÂNICA, NA FORMA QUE MENCIONA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO LEGISLAÇÃO FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA MAGISTRATURA MINISTERIO PUBLICO 
4718Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02712 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE A EQUIPARAÇÃO ENTRE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE E AS REMUNERAÇÕES DA ATIVIDADE, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PROVENTOS 
4719Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02713 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AOS BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO POR FALECIMENTO A MANUTENÇÃO DA TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU SOLDOS, GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS PESSOAIS A QUE FAZIA JUS O SERVIDOR FALECIDO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PENSIONISTA 
4720Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02722 DT REC:30/04/87  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE: A SOBERANIA, DIREITOS E GARANTIAS DO HOMEM E DA MULHER. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
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