| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00065 REJEITADA  | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Das atribuições do Poder Legislativoqc
Suprima-se no Substitutivo da Comissão da
Organização dos Poderes e Sistema de Governo, as
seguintes expressões:
Art. 5o. - ..................................
............................................
VII - .... "e do Primeiro-Ministro..."
VIII - .... "do Primeiro-Ministro, bem como
..."
Art. 6o. - .... "o Primeiro-Ministro e ...."
Art. 9o. - ..................................
..................................................
I - ... "o Primeiro-Ministro ..."
IV - ... "ao Primeiro-Ministro e ..."
VI - ... "através de moção ao Primeiro-
Ministro ..."
Art. 10o. - ................................
I - ... "Primeiro-Ministro ou ..."
VI - ... "por proposta do Primeiro-Ministro
..."
Art. 14. - ..................................
I - ... "Primeiro-Ministro ou ..."
Art. 20o. - ................................
§ 1o. - ... "por solicitação do Primeiro-
Ministro ..."
Art. 22. - ... "ao Primeiro-Ministro ..."
Art. 23. - ... "ouvido o Primeiro-Ministro
..."
Art. 24. - ... "Primeiro-Ministro, ouvido o
..."
Art. 25. - ..................................
I - ... "ou do Primeiro-Ministro ..."
..................................................
Art. 26. - ... "do Primeiro-Ministro ..."
§ 1o. - ... "e o Primeiro-Ministro ..."
Art. 38. - ..................................
I - ... "o Primeiro-Ministro ..."
II - ... "elaborados pelo Conselho de
Ministros."
XXI - ... "por solicitação do Primeiro-
Ministro, ouvido o Conselho da República ..."
XXIII - ... "ouvido o Conselho da República
..."
Art. 112. - ... "devendo, no mesmo dia, ser
nomeado o Primeiro-Ministro ..." | | | | Parecer: | Contrário. O regime proposto no anteprojeto é parlamentarista | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00066 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Das atribuições do Poder Legislativo
Suprima-se no Substitutivo da Comissão da
Organização dos Poderes e Sistema de Governo os
seguintes artigos, incisos e parágrafos,
renumerando os demais:
- incisos II, III, V do art. 9o.;
- incisos VI, X, XXVIII e Parágrafo único do
art. 38;
- Art. 41, art. 42, art. 43, art. 44, art.
45, art. 46, art. 47 da Seção IV;
- Art. 48, art. 49, art. 50, art. 51 da Seção
V;
- Art. 52, art. 53, art. 54 da Seção VI;
- Art. 59, art. 60 da Seção VIII;
- Art. 111 da Seção II. | | | | Parecer: | Contrário. O regime proposto no anteprojeto é parlamentarista | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00067 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | No art. 10. do Substitutivo do relator,
Deputado Egídio Ferreira Lima proceder-se-á as
seguintes alterações:
III - ......................................
e) - do Presidente e Diretores do Banco
Central do Brasil;
h) - dos Conselheiros do Tribunal de Contas
do Distrito Federal;
i) - do Presidente do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística; e
j) - do Presidente e Diretores do Banco do
Brasil. | | | | Parecer: | Favorável, em parte, nos termos do parecer à emenda no.
3s0473-5, para incluir, apenas, a possibilidade de ampliação,
pela lei, dos casos em que a aprovação pelo Senado é requeri-
da. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00068 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | No art. 38 do Substitutivo do relator,
Deputado Egídio Ferreira Lima, proceder-se-á as
seguintes alterações:
III - ... dos Membros do Conselho Monetário
Nacional, dos Governadores dos Territórios, dos
Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito
Federal, do Presidente do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística e o Presidente e Diretores
do Banco Central do Brasil. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. A exceção do Presidente do Banco Cen -
tral do artigo 38, todas as demais hipóteses ventiladas estão
inseridas na competência do Senado Federal. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00069 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Do Congresso Nacional
No Anteprojeto da Comissão da Organização dos
Poderes e Sistema de Governo, inclua onde couber:
Art. ... - A lei regulará o processo de
fiscalização e controle, da Câmara dos Deputados e
pelo Senado Federal, dos atos do Poder Executivo,
inclusive os da administração direta e indireta.
é ... - A edição desta lei deverá ser feita
no prazo de 120 dias, após a promulgação desta
Constituição.
é ... - A lei objeto deste artigo, entre
outras medidas, regulará a prisão administrativa
de funcionários e dirigentes de entidades da
administração direta e indireta, além de outras
penalidades, por descumprimento da obrigação
legal. | | | | Parecer: | Contrário. Com o restabelecimento do capítulo da FISCALIZAÇÃO
,em outra emenda, a questão tem tratamento adequado. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00070 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Das atribuições do Poder Legislativo
No Anteprojeto da Comissão da Organização dos
Poderes e Sistema de Governo, inclua onde couber:
Art. ... - O Ministro de Estado será
exonerado pelo Presidente da República, ou se
aprovada a sua exoneração pela maioria da Câmara
dos Deputados, em virtude de proposta subscrita
pelo menos por um terço dos Deputados, devendo
efetuar-se a votação até 72 horas após a sua
apresentação. | | | | Parecer: | Rejeitada. O artigo 58 estabelece a hipótese de exoneração
do Ministro de Estado. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00071 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se, no Substitutivo do relator, as
expressões "Conselho de Ministros", pela seguinte:
"Presidente da República", constantes do art. 30,
caput e § 2o. | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do substitutivo. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00152 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao art. 34 do
Substitutivo da Comissão da Organização dos
Poderes e Sistema de Governo.
Art. 34 O mandato é de 4 anos vedada a
reeleição. | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária a filosifia parlamentarista do
substitutivo. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00153 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 110 das Disposições
Transitórias, Cap. VI, Do Legislativo, os
seguintes parágrafos:
§ 1o. Os atuais Constituintes terão o seu
mandato encerrado em 1o. de março de 1989.
§ 2o. A eleição de Deputados Federais e
SEnadores realizar-se-á conjuntamente com a de
Presidente da República em 15 de novembro de 1988. | | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto da tratamento adequado à questão. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00154 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator:
- Acrescentar alínea d ao inciso II do artigo
64 e um parágrafo, no memos artigo:
"d) ter procedimento incompatível com a
dignidade, a honra e o decoro de suas funções.
§ 2o. - Sujeitar-se-á à perda do cargo,
através de procedimento administrativo, com ampla
defesa, o magistrado que incidir nas vedações das
alíneas b e d. | | | | Parecer: | Rejeitada. Não vejo necessidade dessa inclusão. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00155 APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator:
- Acrescente-se o seguinte inciso no artigo
62:
"Nos Tribunais de Justiça com número superior
a vinte e cinco desembargadores será constituido
órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de
vinte e cinco membros, para o exercício das
atribuições, administrativas e jurisdicionais, da
competência do Tribunal Pleno, bem como para a
uniformização da jurisprudência no caso de
divergência entre grupos ou seções." | | | | Parecer: | Aprovada. A criação do órgão é salutar. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00156 APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator
- Acrescente-se oa artigo 66, alínea c, com a
seguinte redação:
"c) a criação de Tribunais de Alçadas" | | | | Parecer: | Aprovada. A criação de Tribunais de Alçada, deve ser
permitida. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00157 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator
- No artigo 67 substituir a expressão
"Instalarão" pela expressão "Poderão Instalar." | | | | Parecer: | Rejeitada. Entendendo que a instalação dos juizados especiais
deve ser obrigatória. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00158 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao § 5o. do art. 84
§ 5o. - Os Conselheiros Classistas dos
Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal
Superior do Trabalho, atuarão nos Dissídios
Coletivos, com direito de votar, não podendo
funcionar como Relator ou Revisor, serão eleitos
por período de 3 anos, permitida uma reeleição por
igula período, com vencimentos e garantias que a
lei determinar.
Acrescentar os seguintes éé ao art. 84.
§ 10 - Os Conselhos Classistas dos Tribunais
Regionais do Trabalho serão eleitos pelos
dirigentes de todos os sindicatos de empregados e
empregadores localizados na jurisdição de cada
Tribunal, que escolherão um por vaga.
§ 11 - Os Conselheiros Classistas do Tribunal
Superior do Trabalho serão eleitos pelos
dirigentes das Confederações dos Trabalhadores e
Empregados, que escolherão um nome por vaga. | | | | Parecer: | Rejeitada. Não entendendo que se deva conceder esses poderes
aos Conselheiros Classistas. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00225 PREJUDICADA | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público, inclua-se o
seguinte parágrafo 2o. numerando-se o parágrafo
único como 1o.:
"§ 2o. A lei estabelecerá a vinculação da
organização judiciária do Distrito Federal à União
federal." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade. Não se acha indicado o texto a que se
refere a emenda. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00226 REJEITADA | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público inclua-se o
seguinte
Art. 37. Os vencimentos dos juízes serão
fixados com diferença não excedente de cinco por
cento de uma para outra entrância, atribuindo-se
aos de entrância mais elevada não menos de noventa
por cento dos vencimentos dos deembargadores,
assegurados a estes remuneração não inferior à
percebida, a qualquer título, pelos Secretários de
Estado ou pelos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, vedada qualquer vinculação por categoria
e remuneração de servidores."" | | | | Parecer: | Rejeitada. Não creio que esse seja o percentual adequado. Sua
adoção poderia significar um desestímulo às promoções. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00250 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da
Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de
Governo o seguinte dispositivo:
"Nos Estados onde existam Tribunal de Alçada
as Promoções dos Juízes integrantes do quinto
Constitucional far-se-ão de quinto para quinto. | | | | Parecer: | Rejeitada. Discordo do autor. Os Juizes dos Tribunais de Alca
da, para mim, são magistrados e integram essa classe para
efeitos de promoções. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00334 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa do art. 106, inciso I, de
maneira a incluir o qualificativo "público", com
redação seguinte:
Art. 106 É vedado ao membro do Ministério
Público sob pena de perda do cargo:
I - Exercer, ainda que em disponibilidade,
qualquer outra função pública, salvo um cargo de
magistério público superior. | | | | Parecer: | Acolho as sugestões dando ao tema tratamento mais benéfico,
nos termos de anexo subemenda.
aprovada parcialmente.
subemenda no.6
as emendas nos.87, 248, 334, 504 e 605.
art. 106......
I - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra
função, salvo um cargo de magistério. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00354 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao art. 62, inciso II, do
Substitutivo da Comissão da Organização dos
Poderes e Sistemas de Governo
Acrescente-se ao inciso II do art. 62, a
alínea "d", com a seguinte redação:
"Art. 62. -..................................
..................................................
II - ........................................
..................................................
d - na apuração da antiguidade, o Tribunal
somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo
voto de dois terços de seus membros, conforme
procedimento próprio, repetindo-se a votação até
fixar-se a indicação." | | | | Parecer: | Não admite, no Substitutivo, que o Tribunal pudesse
recusar a promoção por antiguidade. Não se deixar ao talante
do Tribunal a aceitação ou recusa. Pela rejeição. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00355 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Substitua-se o item IV do art. 62 pelo
seguinte:
Art. 62
IV - diferença de dez por cento entre cada
grau da hierarquia. | | | | Parecer: | A redação do Substitutivo parece-me mais adequada. Pela
rejeição. | |
|
