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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00225 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00225 - PREJUDICADA
Autoria
ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
Data
09-06-1987
Texto
Ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, inclua-se o seguinte parágrafo 2o. numerando-se o parágrafo único como 1o.: "§ 2o. A lei estabelecerá a vinculação da organização judiciária do Distrito Federal à União federal."
Remissão
A30000000003 - ADITIVA - ARTIGO:003 PAR
Parecer
Pela prejudicialidade. Não se acha indicado o texto a que se refere a emenda.