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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00250 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00250 - REJEITADA
Autoria
JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
Data
09-06-1987
Texto
Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo o seguinte dispositivo: "Nos Estados onde existam Tribunal de Alçada as Promoções dos Juízes integrantes do quinto Constitucional far-se-ão de quinto para quinto.
Remissão
A30000000099 - ADITIVA - ARTIGO:099
Parecer
Rejeitada. Discordo do autor. Os Juizes dos Tribunais de Alca da, para mim, são magistrados e integram essa classe para efeitos de promoções.