Do Congresso Nacional No Anteprojeto da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, inclua onde couber: Art. ... - A lei regulará o processo de fiscalização e controle, da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração direta e indireta. é ... - A edição desta lei deverá ser feita no prazo de 120 dias, após a promulgação desta Constituição. é ... - A lei objeto deste artigo, entre outras medidas, regulará a prisão administrativa de funcionários e dirigentes de entidades da administração direta e indireta, além de outras penalidades, por descumprimento da obrigação legal.

Contrário. Com o restabelecimento do capítulo da FISCALIZAÇÃO ,em outra emenda, a questão tem tratamento adequado.