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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (244)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (145)
APROVADA (31)
NÃO INFORMADO (28)
PREJUDICADA (24)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
Partido
PFL (243)
PMDB (1)
Uf
AP (243)
RS (1)
Nome
GEOVANI BORGES[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (236)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10380 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 345 Acrescente-se ao artigo 345, do Projeto de Constituição, o seguinte inciso: "Art. 345 - ................................ V - Valorização dos profissionais na área de saúde em todos os níveis, garantindo-lhes condições condignas de trabalho, padrões adequados de remuneração e aposentadoria aos vinte e cinco anos de exercício em funções na área de saúde. 
 Parecer:  Conquanto seja muito importante a valorização dos profis- sionais de saúde, não consideramos adequada a inclusão no texto da Constituição de tal dispositivo por não se tratar de matéria deste nível, mas sim de lei ordinária. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10381 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 87, inciso II. O inciso II, do artigo 87, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 87 - .................................. II - a de um cargo de professor com um técnico ou científico; ou a de dois cargos privativos de médico." 
 Parecer:  Não há dúvida quanto à falta de medidadas para o atendi- mento à população, principalmente nas regiões Norte e Nordes- te, além de que a acumulação de dois cargos privativos, ja ser uma tradição do direito positivo brasileiro. Não há aqui uma preocupação de beneficiar uma determinada classe e sim, a de garantir uma maior assistência ao povo. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10382 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado. Artigo 416, § 5o. O § 5o. do artigo 416, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 416 - ................................ § 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de um ano, ou comprovada separação de fato por mais de três anos. 
 Parecer:  Julgamos inoportuna a redução dos prazos previstos no Projeto, tendo em vista que os prazos ali indicados já são menores dos que os atualmente em vigor. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10383 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado. Art. 277, inciso I, alínea "a". A alínea "a" do inciso I, do artigo 277, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 277 - ................................ I - ........................................ a) - vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios." 
 Parecer:  Sendo, a administração dos Territórios, encargo da União não cabe a sua inclusão no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, já que o custeio das atividades admi- nistrativas deverá correr à conta do Orçamento Anual da União. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10384 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 461, inciso II e alínea "b". Modifique-se a redação do inciso II e sua alínea "b", do artigo 461 do Projeto de Constituição, onde consta "Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal", passe a constrar: "Fundo de participação dos Estados, do Distrito Federal e Territórios." 
 Parecer:  Os Territórios não gozam de autonomia política: constituem autarquias territoriais da União. Sobremais, não havendo ma- nifestação em favor da modificação do artigo 277, não devem ser incluídos no Fundo de Participação dos Estados e do Dis- trito Federal. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10385 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13, inciso IX. O inciso IX do art. 13 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 13 - .................................. IX - gratificação natalina, com base na remuneração integral de dezembro de cada ano, isenta de qualquer desconto ou tributação." 
 Parecer:  Deve caber à legislação ordinária, na forma do precei- tuado em capítulo próprio do Projeto, criar e disciplinar i- senções tributárias. Quanto às contribuições previdenciárias, atualmente incidentes sobre o 13o. salário, objetivam suprir recursos para o pagamento de igual gratificação aos aposenta- dos. * 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10386 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendada: Artigo 323 O artigo 323 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 323 - Compete ao Executivo, quando da concessão de incentivos fiscais a projetos agropecuários de abertura de novas fronteiras agrícolas, exigir a destinação de, no mínimo, 10%, (dez por cento) da área efetivamente utilizada, para projetos de assentamento de pequenos agricultores." 
 Parecer:  A delimitação e destinação de área de imóvel rural para fins de assentamento, como condição ao direito de benefícios fiscais concedidos aos projetos agropecuarios, é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12596 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 8o. do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12597 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 196, inciso II, § 4o. O § 4o., do art. 196, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 196 .................................. II - ........................................ § 4o. - A União e os Estados, aplicarão anualmente, nunca menos de cinco por cento da receita oriunda de impostos, à organização e aperfeiçoamento do Poder Judiciário." 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12598 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Art. 80 O artigo 80, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 80 - A outorga de concessões, autorizações, permissões, licenças ou privilégios econômicos de qualquer natureza a entidade privada, por parte do Poder Público, será sempre instruída em processo público. Tratando-se de ato do Poder Executivo, dependerá de autorização legislativa. 
 Parecer:  Entendemos que o dispositivo deva ser eliminado do texto constitucional, uma vez que basta sua regulamentação através de lei ordinária. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12599 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do Projeto de Constituição o Art. 496. 
 Parecer:  Pela rejeição. A determinação constitucional para que o Congresso Na- cional vote uma Lei Agrícola deve constar das Disposições Transitórias. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12600 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea "d" do inciso III do art. 108 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12601 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 444 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Entende o ilustre proponente que, como o povo brasileiro, há mais de vinte anos, se manifestou ocntra o Parlamentaris- mo, deve ser mantido o Presidencialismo. O eleitorado, segundo Aristóteles e Augusto Comte, conhece suas necessidades mas ignora os meios técnicos de satisfa- zê-las. Os representantes do povo podem alterar a escolha desses meios. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12602 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 441 § 3o. O § 3o. do artigo 441 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. ...................................... § 3o. Até a instalação dos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados do Amapá e Roraima, as novas unidades continuarão sob a jurisdição dos Tribunais Regionais dos Estados do Pará e do Amazonas, respectivamente." 
 Parecer:  Conquanto procedente a preocupação do ilustre subscritor, adotar-se a redação por ele proposta seria presumir o descum- primento da norma contida o artigo 221, o que não se coaduna com a natureza do texto constitucional. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12603 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 494 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Tem dúvida que a remissão pretendida no disposto do art. 294, torna o mandamento absolutamente inócuo. pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12604 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se nas disposições transitórias - Título X do Projeto de Constituição o seguinte dispositivo, onde couber: "Art...É abolido o atual sistema de concurso de vestibular. A Lei fixará critérios mínimos para o acesso ao ensino superior, respeitanto a autonomia das Universidades para estabelecer suas próprias normas de admissão. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infra-constitucional, cabendo , pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12605 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 158, inciso III 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do eminente Constituinte, a supressão do inciso proposto pelo Autor, irá prejudicar o tex to constitucional já elaborado, pois o pensamento do nobre Constituinte seria na supressão no que tange a figura do Go- vernador de Território. Assim, pela sua prejudicialidade. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12606 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 65, parágrafo único. O parágrafo único do art. 65, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 65 Parágrafo Único - O limite da remuneração dos Vereadores será fixado na Constituição do Estado não podendo, em qualquer caso ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) da remuneração dos Deputados Estaduais. 
 Parecer:  Trata-se o conteúdo da emenda, de matéria a ser regu- lada no âmbito da competência estadual. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12607 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 160 O caput do artigo 160 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 160 - Declarada procedente a acusação, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Federal, o Presidente da República será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns ou, perante o Senado da República nas responsabilidades, ficando suspenso de suas funções. 
 Parecer:  A matéria objeto da presente emenda, deverá ser reexami- nada com vistas à formulação do substitutivo. Assim, pelo seu acolhimento. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12760 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Projeto de Constituição, o seguinte dispositivo, no Capítulo VI, do Título IX: "Art... A Região Amazônica será objeto de plano especial de preservação da Natureza, equilíbrio ecológico e desenvolvimento econômico, em caráter permanente, destinado a União os recursos necessários para tal". 
 Parecer:  O relator reconhece o caráter transcendente da matéria e lhe dará acolhida, na forma do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
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