ANTE / PROJEMENTODOS | 481 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01818 RETIRADA  | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PSB/AP) | | | Texto: | Suprimam-se do texto do Projeto de
Constituição (B) 2o. turno no Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias:
Art. 9o. ... ao cargo, emprego, posto ou
gradução a que teriam direito se estivessem no
serviço ativo; obedecidos os prazos de permanência
em atividade previstos nas leis e regulamentos
vigentes e respeitadas as características e
peculiaridades próprias das carreiras dos
servidores públicos civis e militares, observando
os respectivos regimes jurídicos.
.
***RETIRADA PELO AUTOR*** | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir parte do texto do art.9o. das
Disposições Transitórias. Esse artigo trata da concessão de
anistia aos atingidos por motivações políticas.
Optamos por manter o texto integral do art. 9o. tal como
aprovado no lo. turno de votação.
Pela rejeição. | |
482 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01155 DT REC:22/04/87  | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DE ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS NO DISTRITO FEDERAL E
NOS TERRITÓRIOS. | | | Indexação: | LEGISLATIVO
DISTRITO FEDERAL
TERRITORIOS | |
483 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01156 DT REC:22/04/87  | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | Texto: | SUGERE A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MUNICÍPIO PARA INSTITUIR
IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE, SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E
SOBRE A EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS EM SEU TERRITÓRIO. | | | Indexação: | COMPETENCIA TRIBUTARIA
MUNICIPIOS
EXPLORAÇÃO MINERAL | |
484 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01157 DT REC:22/04/87  | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | Texto: | SUGERE A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR
SUPLETIVAMENTE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO, JAZIDAS, MINAS E OUTROS
RECURSOS MINERAIS; FLORESTAS, CAÇA E PESCA; SERVIÇOS DE SAÚDE LOCAL,
TRÂNSITO E TRÁFEGO EM SEU TERRITÓRIO. | | | Indexação: | MUNICIPIOS | |
486 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01159 DT REC:22/04/87  | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | Texto: | SUGERE NORMA ASSEGURANDO O DIREITO DE VOTO AOS BRASILEIROS MAIORES DE
DEZESSETE ANOS, À DATA DA ELEIÇÃO. | | | Indexação: | CAPACIDADE CIVIL
DIREITO DE VOTO | |
487 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01160 DT REC:22/04/87  | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | Texto: | SUGERE QUE SE ESTENDA AOS VEREADORES AS PRERROGATIVAS CONCEDIDAS AOS
DEPUTADOS ESTADUAIS E FEDERAIS. | | | Indexação: | VEREADOR | |
488 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01161 DT REC:22/04/87  | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | Texto: | SUGERE NORMA ASSEGURANDO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NA COMPOSIÇÃO DA
FEDERAÇÃO. | | | Indexação: | MUNICIPIOS | |
489 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01162 DT REC:22/04/87  | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | Texto: | SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS TERRITÓRIOS O DIREITO DE POSSUIR SEUS
PRÓPRIOS SÍMBOLOS. | | | Indexação: | TERRITORIOS | |
490 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01163 DT REC:22/04/87  | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | Texto: | SUGERE QUE PERTENÇA AO MUNICÍPIO O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO
SOBRE MINERAIS EXTRAÍDOS EM SEU TERRITÓRIO. | | | Indexação: | ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
EXPLORAÇÃO MINERAL
MUNICIPIOS | |
491 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01164 DT REC:22/04/87  | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ATRIBUA COMPETÊNCIA AO DISTRITO FEDERAL E AOS
TERRITÓRIOS PARA CELEBRAR CONVÊNIOS PARA A EXECUÇÃO DE SUAS OBRAS
E SERVIÇOS. | | | Indexação: | TERRITORIOS
DISTRITO FEDERAL
CUMPRIMENTO DA LEI | |
492 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01165 DT REC:22/04/87  | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE ÀS ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS DA
SOCIEDADE, O DIREITO DE INICIATIVA DE LEIS. | | | Indexação: | INICIATIVA DA LEI | |
493 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00119 DT REC:31/03/87  | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA A AUTÔNOMIA MUNICIPAL DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
AUTONOMIA MUNICIPAL
DISTRITO FEDERAL | |
494 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01503 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | Texto: | SUGERE A INSTITUIÇÃO DO DIREITO DE ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA A
REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS. | | | Indexação: | MUNICIPIOS | |
495 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00160 DT REC:31/03/87  | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | Texto: | SUGERE QUE A REPÚBLICA FEDERATIVA SEJA CONSTITUÍDA PELA ASSOCIAÇÃO
INDISSOLÚVEL DA UNIÃO FEDERAL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SISTEMA FEDERATIVO | |
496 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00161 DT REC:31/03/87  | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | Texto: | SUGERE QUE A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SEJA DE 420
REPRESENTANTES, OBSERVANDO-SE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELA
JUSTIÇA ELEITORAL, PROPORCIONAL À POPULAÇÃO COM REAJUSTES PARA QUE
NENHUMA UNIDADE FEDERAL TENHA MENOS DE 8 OU MAIS DE 70 DEPUTADOS. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CAMARA DOS DEPUTADOS | |
497 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00162 DT REC:31/03/87  | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | Texto: | SUGERE A REDUÇÃO DA IDADE QUE O CIDADÃO POSSA SER ELEITO SENADOR, E
QUE OS TERRITÓRIOS FEDERAIS TENHAM REPRESENTANTES NO SENADO FEDERAL. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
SENADO FEDERAL
LIMITE DE IDADE
TERRITORIOS | |
498 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00163 DT REC:31/03/87  | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | Texto: | SUGERE O DIREITO DE APOSENTADORIA AOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DE
ENFERMAGEM APÓS 25 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO. | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
APOSENTADORIA | |
499 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00164 DT REC:31/03/87  | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | Texto: | SUGERE A INSTALAÇÃO DE UNIVERSIDADES EM MUNICÍPIOS COM POPULAÇÕES
SUPERIORES A 200 MIL HABITANTES, COM REDE DE ENSINO DE 1O. E 2O.
GRAUS QUE ESTEJAM SITUADOS A UMA DISTAÂNCIA IGUAL OU SUPERIOR A 300
QUILÔMETROS. | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
ENSINO SUPERIOR
REDE DE ENSINO | |
500 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00165 DT REC:31/03/87  | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | Texto: | SUGERE QUE 50% DO PRODUTO DOS IMPOSTOS ARRECADADOS PELA UNIÃO SEJA
DISTRIBUÍDO : 23% AO FUNDO DA PARTICIPAÇAO DOS ESTADOS, DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; 20% AO FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS
MUNICÍPIOS, E 2% AO FUNDO ESPECIAL. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
PROPOSTA ORÇAMENTARIA | |
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