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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1092)
Sugestão (157)
Banco
expandEMEN (1092)
SGCO (157)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (571)
APROVADA (151)
NÃO INFORMADO (143)
PARCIALMENTE APROVADA (141)
PREJUDICADA (84)
Partido
PFL (661)
PMDB (510)
PDS (70)
PSB (4)
PSDB (3)
PDT (1)
Uf
MA[X]
TODOS
Date
expand1988 (119)
expand1987 (973)
1161Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05158 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIRO, NO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA CAPITAL ESTRANGEIRO 
1162Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05159 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA DEFININDO EMPRESA NACIONAL. 
 Indexação:  EMPRESA NACIONAL 
1163Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05160 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ORDEM ECONÔMICA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
1164Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05161 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PUNIDO COM A PERDA DE BENS E COM OUTRAS SANÇÕES QUE A LEI DETERMINAR. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PUNIÇÃO CORRUPÇÃO CONFISCO DE BENS SANÇÃO 
1165Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05162 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA INTERVENÇÃO ESTATAL 
1166Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05163 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE AOS VEREADORES A INVIOLABILIDADE DO MANDATO. 
 Indexação:  VEREADOR MANDATO 
1167Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05164 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE A DEFINIÇÃO DO SOLO E DO SUBSOLO. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS 
1168Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00554 DT REC:09/04/87  
 Autor:  ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ANISTIADOS TODOS OS PUNIDOS POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA, ATÉ A DATA DE INSTALAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO, AINDA QUE JÁ COMTEMPLADOS POR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ANTERIORES, SENDO-LHES ASSEGURADA A REINTEGRAÇÃO EM TODOS OS SEUS DIREITOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA CRIME POLITICO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DIREITOS POLITICOS 
1169Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05648 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ELEIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, BEM COMO SOBRE O PRIMEIRO-MINISTRO, O CONSELHO DE MINISTROS, OS MINISTROS DE ESTADO E O CONSELHO DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA 
1170Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05649 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO GARANTA EDUCAÇÃO GRATUITA DO PRÉ-ESCOLAR AO 2. (SEGUNDO) GRAU AOS ALUNOS CARENTES; A PUNIÇÃO AOS PAIS E TUTORES QUE DESCUMPRAM O DEVER DE PROPORCIONAR EDUCAÇÃO AOS FILHOS, E QUE OS ALUNOS REPROVADOS PERCAM A VAGA NO ENSINO PÚBLICO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ENSINO GRATUITO 
1171Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05650 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS TERRAS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA SEJAM DISTRIBUÍDAS SOB FORMA DE PROPRIEDADE FAMILIAR. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA DISTRIBUIÇÃO DE TERRA 
1172Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05651 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
1173Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05879 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS DECISÕES JUDICIAIS POSSAM SER RESCINDIDAS PELO PODER LEGISLATIVO, SOB OS MESMOS CRITÉRIOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
1174Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06049 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS CIDADÃOS TENHAM DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ACESSO AOS CONHECIMENTOS E INFORMAÇÕES. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITO AO ENSINO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
1175Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06460 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WAGNER LAGO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE PROPRIEDADE E SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DIREITO DE PROPRIEDADE DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRARIA 
1176Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06461 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WAGNER LAGO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHO TENHA PRIMAZIA SOBRE O CAPITAL. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
1177Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06462 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WAGNER LAGO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER JUDICIÁRIO GOZE DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, COM ORÇAMENTO PRÓPRIO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
1178Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06463 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WAGNER LAGO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
1179Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06464 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WAGNER LAGO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM OS COMPROMISSOS FINANCEIROS EXTERNOS DO PAÍS CONSIDERADOS MATÉRIA DE SOBERANIA NACIONAL E EXAMINADOS PELO PODER LEGISLATIVO PARA DECIDIR SOBRE O ASSUNTO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA POLITICA EXTERNA 
1180Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00671 DT REC:10/04/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE FICAR O ESTADO DO MARANHÃO DO SUL COM O DESMEMBRAMENTO DE PARTE DE ÁREA DO ESTADO DO MARANHÃO, ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE AÇAILÂNDIA, ALTO PARNAÍBA, AMARANTE, BALSAS, CAROLINA, ESTREITO, FORTALEZA DOS NOGUEIRAS, GRAJAÚ, IMPERATRIZ, JOÃO LISBOA, LORETO, MONTES ALTOS, PORTO FRANCO, RIACHÃO, SAMBAÍABA, SÃO FÉLIX DE BALSAS, SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS, SÍTIO NOVO E TARSO FRAGOSO E SEJAM ADOTADAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE ESTADO 
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