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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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55[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (55)
Banco
expandEMEN (55)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (54)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (34)
PFL (21)
Uf
PB[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (55)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01071 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado, art. 252, Parágrafo Único. O Parágrafo Único do Art. 252 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 252 .................................... Parágrafo Único - Cabe ao Presidente da República a direção da política de guerra e a escolha dos comandantes-chefes, com aprovação do Congresso Nacional. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02055 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Emenda ao artigo 8o. do Anteprojeto da Comissão de Sistematização: Dê-se ao artigo 8o. a seguinte redação: "Art. 8o. - O Brasil participa da sociedade internacional inclusive por meio de tratados e compromissos com Estados soberamos e com organizações internacionais intergovernamentais, desde que não afetem a soberania de seu povo. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02290 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se no art. 13, VII, c, a expressão "salvo autorização judicial". 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02291 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se na alínea b do inciso XII do art. 13 a parte final, assim redigida: "...salvo o naturalizado, se a naturalização for posterior ao crime que houver motivado o pedido." 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02292 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se à alínea u do inciso XV do art. 13, "in fine": "Art. 13. .................................. XV - ........................................ u) ..., não haverá penas perpétuas." 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02293 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 275 o seguinte inciso, que tomará o número VI: "............................................ VI - grandes fortunas, nos termos definidos em lei complementar." 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02540 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 18, Inciso VII. O Inciso VII do Art. 18 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 18 .................................... I............................................ II .......................................... III.......................................... IV .......................................... V............................................ VI .......................................... VII - a) Para a efetiva participação do povo em todos os níveis da administração pública fica instituída a Câmara Econômica, que funcionará como orgão técnico de assessoramento das Duas Casas do Congresso e poderá ter iniciativa de projeto de lei que será enviado à Câmara dos Deputados, a qual ajuizará da constitucionalidade e juridicidade; b) A Câmara Economica será constituída pelos representantes diretos das categorias econômicas e culturais da Nação, eleitos pelos orgãos de classe, em número de dois para cada uma das categorias e com as mesmas prerrogativas dos membros do Congresso Nacional; c) São considerados categorias econômicas as atuais Federações e Confederações das Classes Trabalhadoras e Patronais; d) São consideradas categorias culturais as instituições de cultura nos diversos ramos cinetíficos, técnicos, literários e artísticos e as entidades representativas das profissões liberais; e) Os projetos oriundos de uma categoria deverão ser discutidos com a participação de todos, visando a evitar os desequilíbrios resultantes das implicações que a medida legislativa possa ter sobre os diversos segmentos da vida nacional; f) Nenhuma lei que se relacione com qualquer das categorias econômicas e culturais do País poderá ser aprovada sem o parecer prévio da Câmara Econômica; g) Os pareceres da Câmara Econômica sobre projetos oriundos da Câmara dos Deputados, do Senado ou do Poder Executivo terão caráter opinativo; h) O Poder Executivo deverá ouvir a Câmara Econômica sobre matéria de decretos ou instruções que afetem interesses das categoria econômicas e culturais da Nação. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02622 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dê-se ao Preâmbulo do anteprojeto a seguinte redação: Preâmbulo. Os representantes do povo brasileiro, livremente eleitos e reunidos, com a proteção de Deus, em Assembléia Nacional Constituinte, motivados pelos anseios nacionais de plena democratizaão, declarando a República Federativa do Brasil um Estado Social, sob a forma representativa, destinado a consolidar a liberdade, a fraternidade, a participação pluralista, a igualdade e a justiça como postulados supremos de uma sociedade democrática, aberta e sem preconceitos, decretam e promulgam a seguinte Constituição do Brasil. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02623 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda de adequação. Artt. 44, § 2o., diga-se: § 2o. O Distrito Federal e os Territórios intregram a União. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02626 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Título IV Capítulo VIII Da Administração Pública Suprima-se os arts. 75, 786, 77 e 78, dando-se, em consequência, ao art. 74 a seguinte redação: Art. 74. A Administração Pública será organizada com obediência aos direitos dos seus servidores e dos cidadãos. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03096 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Título IV Capítulo VIII (da Administração Pública) Suprimam-se os Arts. 75, 76, 77 e 78, dando- se em consquência, ao art. 74 a seguinte redação: Art. 74 - A Administração Pública será organizada com obediência aos princípios da legalidade e da moralidade e atuará em estrito respeito aos direitos dos seus servidores e dos cidadãos. 
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 Título:  EMENDA:03097 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 235, inciso I, V e VI: Os incisos I, V e VI do art. 235 passarão a ter a seguinte redação "Art. 235 .................................. I - O Ministério Público Federal, que o ficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, e os Tribunais de Juízos Federais comuns. ............................................ V - O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União. VI - O Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios." 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03098 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 275. O ítem III do art. 275 passa a ter a seguinte redação: "Art. 275 - ................................ III - Renda e proventos de qualquer natureza, exceto os de aposentadoria e os rendimentos do trabalho iguais ou inferiores a dez salários mínimos"; 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03099 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 237 O artigo 237, caput, passa a ter a seguinte redação: "Artigo 237 - São funções institucionais do Ministério Público Federal": 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04860 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 359 Suprima-se do Anteprojeto: a) § 2o. do Artigo 359. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04861 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Alíneas "a', "b' e "d' do art. 362 pela seguinte redação. a) com trinta anos para o homem; b) com vinte e cinco anos para a mulher; d) por velhice aos sessenta anos de idade. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04863 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 425 Suprimam-se do Anteprojeto: a)Artigo 425 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04864 RETIRADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 440 Suprimam-se do Anteprojeto: a) Artigo 440. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04865 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: Artigo 383, Parágrafo 2o. Modifique-se o parágrafo 2o. do artigo 383 do capítulo da Educação e Cultura do anteprojeto de Cosntituição que passará a ter a seguinte redação: Art. 383 .................................... § 2o. - Compete aos Estado e Municípios, através de lei complementar estadual, organizar e oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino fundamental e médio. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04866 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 379, inciso VII da Educação e Cultura, que passará a tr a seguinte redação: Inciso VII - auxílio suplementar na educação para crianças de zero até seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odonotológica, farmacêutica e psicológica. 
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