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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (748)
Banco
expandEMEN (748)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (440)
PARCIALMENTE APROVADA (143)
PREJUDICADA (84)
APROVADA (81)
Partido
PMDB (362)
PFL (131)
PC DO B (84)
PSB (58)
PDT (37)
PDS (28)
PT (27)
PTB (18)
(1)
PDC (1)
PL (1)
Uf
(1)
AL (28)
AP (1)
BA (114)
CE (9)
DF (2)
ES (1)
GO (83)
MG (54)
MS (56)
MT (24)
PA (7)
PB (2)
PE (10)
PI (17)
PR (6)
RJ (97)
RN (5)
RO (22)
RS (93)
SC (7)
SP (109)
TODOS
Date
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08830 REJEITADA  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  A redação do parágrafo único do Art. 25 do Projeto de Constituição, passa a ser a seguinte: Art. 25 .................................... Parágrafo único - A lei regulará a forma e os critérios a serem adotados nos plebiscitos e demais exercícios da soberania do Povo, visando à aferição da vontade popular a respeito de assuntos de grande relevância social e do disposto no "caput" deste artigo e incisos. 
 Parecer:  A proposta é inexequível e não pode ser articulada cons- titucionalmente. Pela sssua rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08832 REJEITADA  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  O "caput" do art. 2o. do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação. Art. 2o. A República do Brasil é constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, Distrito Federal e Territórios, tendo como fundamentos: 
 Parecer:  Adotamos a concepção de que o Brasil é uma Federação de Estados (retomando o fio originado em 1891). Distrito Federal e Territórios são entes políticos jurídicos de outra nature- za, melhor dito, de natureza diferente da dos Estados-mem- bros. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08833 REJEITADA  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Os artigos 4o. e 5o. do Projeto de Constituição, devem ser fundidos num só artigo com a seguinte redação: Art. 4o. - O Estado brasileiro está submetido à vontade do povo e suas finalidades fundamentais são: 
 Parecer:  A emenda choca-se com outras que propõem a supressão dos artigos 4o. e 5o. e que, por suas justificativas bem funda- mentadas, resolvemos acatar. Pela rejeição, desta, portanto. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08834 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  A denominação do Título II passa a ser o seguinte: "Título II DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS" 
 Parecer:  A redação do Substitutivo aproxima-se bastante daquilo que pretende o autor. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08835 REJEITADA  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação aos incisos I e III do Art. 25 do Projeto de Constitutição: Art. 25 - .................................. I - Pela consulta plebiscitária na elaboração de Emendas Constitucionais. II - ........................................ III - Pelo direito de iniciativa na elaboração de Emendas Constitucionais e das Leis. 
 Parecer:  A emenda não deve ser aprovada por implicar em dilatação do processo constituinte de forma reduntante, diante do legí- timo mandato dos representantes do povo. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08836 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, no Capítulo IV (Título IX), denominado "Da Ciência e Tecnologia", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - Ficam proibidos, em todo o território nacional, a fabricação, o trânsito, o transporte, a guarda e o armazenamento de armas nucleares." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08837 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do texto do "caput" do art. 380 a palavra "mínimos". 
 Parecer:  O referencial é necessário para se estabelecer padrões. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08838 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, no Capítulo I, do Título VIII, "Da Ordem Econômica e Financeira", um dispositivo, com a seguinte redação: "Art. - O Estado pode intervir, transitoriamente, na gestão de empresas privadas, para assegurar o interesse público e dos direitos dos trabalhadores." 
 Parecer:  Ao texto constitucional cabe explicitar a competência global do Estado em normatizar e regular a atividade econômi- ca, como constante do Projeto, e não definir formas particu- lares de intervenção, como pretente a Emenda. Esta competên- cia, aliada à subordinação da propriedade ao cumprimento da função social, explicitada nos princípios da ordem econômica, fornecem os amparos legais para que se possa exercer, inclu- sive, e entre outras modalidades, a intervenção transitória na questão de empresas privadas. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08839 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao § 2o. do art. 386 a seguinte redação: "§ 2o. - São assegurados a ampliação e o aperfeiçoamento da regulamentação das profissões do setor de arte, espetáculos de diversões e comunicação social." 
 Parecer:  O parágrafo foi suprimido, passando a matéria para a legislação ordinária. pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08840 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 27, III alínea "a", acrescente-se: ... exceto para vereadores, deputados estaduais e deputados federais, os quais serão candidatos natos à reeleição. 
 Parecer:  A candidatura nata não deve ser imposta aos filiados dos partidos e aos eleitores. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08841 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 43 Suprima-se o artigo. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08842 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 44, caput, após as palavras "brasileiros natos" Leia-se: "... de notável saber jurídico, maiores de quarenta anos, com mais de dez anos de prática advocatícia, de reputação ilibada e terá mandato de dois anos, permitida a reeleição por uma só vez. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08843 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Incula-se, no Capítulo IV, denominado "Dos Municípios", depois do artigo 66, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - Os moradores de distritos ou bairros poderão organizar-se em Conselhos Comunitários, cuja audiência será obrigatória nos assuntos de interesse da sua população." 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria deve ser apreciada no âmbito da legislação ordinária. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08844 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dê-se ao Caput do art. 300 a redação seguinte: "Art. - Incumbe, prioritariamente, ao Estado, no âmbito da economia: I - promover o bem-estar social e econômico do povo, em especial das classes mais desfavorecidas; II - procurar a redistribuição da riqueza e da renda nacional; III - orientar o desenvolvimento econômico, no sentido de um crescimento equilibrado dos diversos setores e regiões; IV - eliminar e impedir a formação de monopólios privados bem como reprimir o abuso do poder econômico e as práticas lesivas ao interesse geral; V - proteger o consumidor; VI - desenvolver política científica e tecnológica, sobre tudo nas atividades mais ligadas ao desenvolvimento nacional, visando à libertação de dependências externas. Parágrafo - Para realizar sua destinação social, o Estado poderá nacionalizar ou socializar os diversos meios de produção ou neles intervir." 
 Parecer:  A emenda visa a dar nova redação ao dispositivo do Projeto que cuida da definição dos fundamentos e princípios da ordem econômica. Embora nada se possa opor ao mérito do texto proposto, sua prejudicialidade é patente, de vez que avança sobre matéria de vários dispositivos do projeto. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08845 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se, no art. 90, entre as expressões "os proventos da inatividade" e "serão revistos", a expressão seguinte: "aos quais se incorporam as vantagens decorrentes de lei". 
 Parecer:  O art. 90 é decorrente do art. 89 onde é assegurada a aposen- tadoria intergral que subentende a inclusão de todas as van- tagens. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08846 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se, no Capítulo III (Título IX), denominado "Da Educação e Cultura", um artigo com a seguinte redação: "Art. - Aplicam-se aos estabelecimentos privados de ensino, ao seu funcionalismo e ao professorado, as mesmas garantias, direitos e deveres pertinentes ao ensino público, aí compreendida a equivalência salarial." 
 Parecer:  A matéria contraria o princípio de liberdade de iniciati- va já consagrado no Projeto. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08847 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se, no Capítulo I, do Título VIII, um dispositivo com a redação seguinte: "Art. - Toda e qualquer alienação acionária que, direta ou indiretamente, possa implicar em transferência de controle de empresa pública, estatal ou de economia mista, dependerá de prévia autorização do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Na definição do processo de intervenção estatal no domí- nio econômico, condicionamos a criação das empresas estatais e das sociedades de economia mista à lei especial, que, ne- cessariamente, disporá, entre outros aspectos, acerca do pro- cesso de capitalização e de controle dessas empresas, caso a caso. Assim, o dispositivo proposto implicaria ampliação desnecessária no texto constitucional. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08848 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dê-se ao "caput" do art. 402 a redação seguinte: "Dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, ouvido do Conselho Nacional de Comunicação, a outorga de concessão, permissão ou autorização de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens." 
 Parecer:  Acatado, parcialmente no mérito. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08850 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se, no Capítulo VI (Título IX), denominado "Do Meio Ambiente", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - É proibida a circulação, em águas territoriais brasileiras, de embarcações de qualquer natureza movidas a energia atômica." 
 Parecer:  A matéria de que trata a proposta é pertinente ao Título que dispõe sobre a organização do Estado. Pela prejudicialidade. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08851 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se no inciso IX do art. 108, entre a expressão "a criação" e a expressão "ou extinção", a palavra "transformação". 
 Parecer:  Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. 
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