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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:08835 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
08835 - REJEITADA
Autoria
GERSON MARCONDES (PMDB/SP)
Data
07-08-1987
Texto
Dê-se a seguinte redação aos incisos I e III do Art. 25 do Projeto de Constitutição: Art. 25 - .................................. I - Pela consulta plebiscitária na elaboração de Emendas Constitucionais. II - ........................................ III - Pelo direito de iniciativa na elaboração de Emendas Constitucionais e das Leis.
Remissão
A9A020500025 - MODIFICATIVA - ARTIGO:025
Remissão
A9A01 000205 - ADITIVA - ARTIGO:205
Parecer
A emenda não deve ser aprovada por implicar em dilatação do processo constituinte de forma reduntante, diante do legí- timo mandato dos representantes do povo. Pela rejeição.