Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08220 PREJUDICADA  | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (DA COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO)
EMENDA ADITIVA
Acrescente-se § 4o. ao art. 55 na forma
seguinte:
"Art. 55. ..................................
............................................
§ 4o. Sem prejuízo do disposto nos §§ 2o. e
3o. poderão os Estados, através de organismos
especializados, prestarem assistência técnica aos
Municípios que assim a solicitarem." | | | | Parecer: | Prejudicada em razão da aprovação da supressão dos parágrafos
2o. e 3o. do art. 55 do Projeto de Constituição por se tratar
de matéria de competência dos Estados e que deve ser inserida
na Constituição Estadual. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09256 REJEITADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item III do art. 257 do projeto de
constituição a seguinte redação:
"Art. 257. ..................................
..................................................
III - contribuição de melhoria, pelo
benefício a imóveis decorrente de obras públicas." | | | | Parecer: | Pretende a Emenda em apreço alterar o item III do art.
257, substituindo-se o termo valorizado pelo termo benefício,
uma vez que este seria melhor aplicável à contribuição de
melhoria.
Parece-nos inadequada a substituição proposta, pois a va-
lorização é que expressa o benefício proporcionado ao imóvel
pela realização da obra pública. Reforça essa cosertiva o fa-
to de que se não houver valorização não se poderá cobrar a
contribuição de melhoria.
Ademais, sob o aspecto redacional, verifica-se que a uti-
lização do vocábulo benefício, em substituição ao termo valo-
rização, afetaria a clareza do dispositivo supracitado.
Pela rejeição. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09257 REJEITADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao § 8o., do art. 134, do
Projeto de Constituição:
"Art. 134. ..................................
..................................................
§ 8o. Se a lei orçamentária não tiver sido
votada até o exercício correspondente, poderá ser
iniciada a execução do projeto como norma
provisória, até a sua apreciação definitiva pelo
Congresso Nacional." | | | | Parecer: | A Emenda, apenas de redação, persegue objetivo também
resguardado pelo texto a ser objeto da alteração proposta.
Pela prejudicialidade. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09258 REJEITADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 303 do projeto
constitucional o seguinte § 5o.:
"Art. 303 ..................................
..................................................
§ 5o. A intervenção da União exclui a do
Estado e esta a do Município, em matéria de
competência concorrente." | | | | Parecer: | O dispositivo do Projeto de Constituição se refere ao Es-
tado como Poder Público e não como instância do Poder Execu-
tivo. Ficando assim prejudicada a Emenda.
Pela rejeição. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09259 REJEITADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se os itens II e III do art. 75 do
projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando a magna relevância dos dois
assuntos.
Pela rejeição. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09260 REJEITADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 93 do Projeto de Constituição a
redação seguinte:
"Art. 93. Ao servidor público em exercício de
mandato eletivo aplicam-se as disposições
seguintes:
I - tratando-se de mandato eletivo federal ou
estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou
função;
II - investido no mandato de Prefeito, será
afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-
lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador,
havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem
prejuízo dos subsídios a que faz jus, não havendo
compatibilidade, aplicar-se-á o previsto no item
I;
IV - em qualquer caso que lhe seja exigido o
afastamento para o exercício do mandato, o seu
tempo de serviço será contado para todos os
efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento;
V - é vedado ao vereador, no âmbito da
administração pública municipal, direita ou
indireta, ocupar cargo em comissão ou aceitar,
salvo concurso público, emprego ou função;
VI - excetua-se da vedação do item anterior o
cargo de Secretário Municipal, na forma
estabelecida pela Lei Orgânica. | | | | Parecer: | A alteração proposta não deve prosperar. De fato, o verea-
dor de um pequeno município só deverá participar de sessões
na Câmara uma vez por semana ou até quinzenalmente. Contudo,
não devemos nos esquecer que ele é um líder comunitário e co-
mo tal seu trabalho é diuturno. Por outro lado, há uma in-
coerência no fato poder perceber duas vezes do Poder Público | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09261 PREJUDICADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA
Dê-se ao art. 288, § 1o., III, do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 288....................................
..................................................
§ 1o. ......................................
..................................................
III - normas sobre a aplicação dos saldos
financeiros verificáveis ao final do exercício; e" | | | | Parecer: | Compartilhamos da preocupação do eminente autor da
Emenda, pela importância do assunto. Em consequência, no no-
vo Texto suprimimos não somente a expessão "orçamentária" ,
como também "saldos financeiros", ficando a redação do novo
texto sem a inclusão do inciso III, § 1o. do art. 288. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09583 APROVADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: art. 350
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO II
DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DA SAÚDEqc
Suprima-se integralmente o "caput" do art.
350, o Projeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização, e que seus incisos sejam
transferidos para o art. 13, inciso XX dos
Direitos Sociais. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do Art. 350 e seus itens.
O substitutivo do relator acolheu a proposta.
Pela aprovação.
* | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09590 APROVADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 347, inciso VII
Título IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO II - "Da Seguridade Social"
SEÇÃO I - "Da Saúde"
Suprima-se integralmente o inciso VII do art.
347, do Projeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A pretensão será atendida no Substitutivo. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09592 APROVADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 84 do Projeto de
Constituição, que proíbe o exercício de funções de
confiança por parentes de autoridades. | | | | Parecer: | A argumentação contida na justificação da emenda, sob análise
é bastante lógica e convincente. Julgamos também que o art.84
deva ser suprimido. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09593 REJEITADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o item XXV do art. 13 do Projeto
de Constituição da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A intermediação e a locação de mão-de-obra foi objetivo
de profundas análises e amplas discussões em todas as fases
do processo de elaboração do Projeto. Verificamos qua a ten-
dência dos Constituintes é pela vedação dessa prática que, no
dizer de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo ho-
mem. No entanto, as realidades brasileiras são muitas e não
podem ser ignoradas ou, mesmo, tratadas sob um único perfil.
Assim, tendo presente que sobem às centenas de milhares os
trabalhadores naquelas condições, preferimos adotar o crité-
rio da manutenção da proibição, como princípio geral, ficando
à legislação ordinária a circunstância de disciplinar as ex-
cepcionalidades que, a médio prazo, esperamos desapareçam do
quadro social do País.
* | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09594 REJEITADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo IV, dos Municípios,
do Título IV do Projeto de Constituição o seguinte
dispositivo, suprimindo-se o item VII do art. 52 e
o item III do art. 56:
"Art. Incluem-se entre os bens dos
Municípios:
I - os terrenos de Marinha; e
II - as ilhas fluviais e lacustres.
Parágrafo único. Os imóveis são inalienáveis
a qualquer tipo." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos do substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09595 REJEITADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 86 do Projeto de
Constituição o seguinte item XI:
"Art. 86. ..................................
XI - Extinto o cargo ou declarada pelo Poder
Executivo a sua desnecessidade, o funcionário
estável ficará em disponibilidade remunerada, com
vencimentos proporcionais ao tempo de serviço." | | | | Parecer: | A presente emenda apresenta um conteúdo que está afeto à lei
ordinária. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09596 APROVADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do art. 49 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 49. ..................................
§ 4o. A criação, a incorporação, a fusão, o
desmembramento e a extinção de Municípios,
obedecidos os requisitos previstos em lei
complementar estadual, dependerão de consulta
prévia, mediante plebiscito, às populações
diretamente interessadas, da aprovação das Câmaras
de Vereadores dos Municípios afetados e se darão
por lei estadual." | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta-
dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des-
membramento de municípios deverá ser de sua competência esta-
belecida na Constituição Estadual.
Somos pela aprovação no mérito. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09597 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | A alínea "c" do inciso XIII do art. 12 do
Projeto de Constituição passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 12 ....................................
XIII ........................................
c) as desapropriações urbanas de terrenos
ociosos poderão, na forma da lei, serem pagas em
títulos da Dívida Pública." | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09598 REJEITADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte inciso ao art. 51 do
Projeto de Constituição:
"III - permitir o uso gratuito dos bens
públicos, salvo se destinado a entidade
assistencial, desde que observadas as condições da
lei." | | | | Parecer: | Rejeitada conforme orientação dada ao Projeto. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09599 APROVADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimam-se os itens VII e VIII do art. 86 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à
legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a
presente emenda. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09600 REJEITADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item II do art. 86 do Projeto de
Constituição aprovado pela Comissão de
Sistematização a redação seguinte:
"Art. 86. ..................................
..................................................
II - O ingresso no serviço público, sob
qualquer regime, dependerá sempre de aprovação
prévia em concurso de provas, exceto para
atividades temporárias a serem definidas em lei
complementar. Será assegurada a ascenção funcional
na carreira mediante promoção ou provas internas e
de títulos, com igual peso." | | | | Parecer: | Efetivamente, a redação atual não dá margem à contratação de
pessoal para prestação de serviços eventuais ou temporários.
E tal atitude é proposital uma vez que se quer acabar com a
multiplicação de regimes que deram origem aos existentes hoje
. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09601 REJEITADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 61 do Projeto de Constituição a
redação seguinte:
"Art. 61. Perderão o Mandato o Governador e o
Prefeito que assumirem outro cargo ou função na
administração pública direta ou indireta,
ressalvados os cargos de Secretário, Ministro de
Estado e Presidente de Autarquias ou Empresas
Estatais, desde que devidamente licenciados pelos
legislativos respectivos. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando a solução adotada pelo rela-
tor no novo substitutivo. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09602 APROVADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Incluam-se no Capítulo V, da Comunicação, do
Título IX do Projeto de Constituição os seguintes
dispositivos:
"Art. É assegurado aos concessionários de
serviços de radiodifusão, através de entidades
representativas, o direito de participação em
organismos a que estejam sujeitas suas atividades.
Art. É vedado ao Poder Público a exploração
comercial de emissoras de rádio e televisão.
Art. As concessões de serviços de
radiodifusão só poderão ser suspensas,
interrompidas, cassadas ou declaradas peremptas
por decisão do Poder Judiciário.
Art. Os prazos de concessões e permissões
serão de 10 (dez) anos para o serviço de
rádiodifusão sonora e de 15 (quinze) anos para o
de televisão, podendo ser renovados por períodos
sucessivos e iguais.
Art. Lei Complementar regulamentará
parâmetros sócio-econômicos para concessões ou
permissões em locais já servidos por serviço de
rádiodifusão." | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
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