Acrescente-se ao art. 86 do Projeto de Constituição o seguinte item XI: "Art. 86. .................................. XI - Extinto o cargo ou declarada pelo Poder Executivo a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço."

A presente emenda apresenta um conteúdo que está afeto à lei ordinária.