Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:09261 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
09261 - PREJUDICADA
 

Autoria
SANTINHO FURTADO (PMDB/PR)
 

Data
07-08-1987
 

Texto
EMENDA Dê-se ao art. 288, § 1o., III, do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 288.................................... .................................................. § 1o. ...................................... .................................................. III - normas sobre a aplicação dos saldos financeiros verificáveis ao final do exercício; e"
 

Remissão
A9A070202288 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:288 PAR
 

Parecer
Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Em consequência, no no- vo Texto suprimimos não somente a expessão "orçamentária" , como também "saldos financeiros", ficando a redação do novo texto sem a inclusão do inciso III, § 1o. do art. 288.