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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8113)
Sugestão (1096)
Banco
expandEMEN (8113)
SGCO (1096)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4284)
APROVADA (1118)
PARCIALMENTE APROVADA (1029)
NÃO INFORMADO (986)
PREJUDICADA (581)
Partido
PDT (2881)
PMDB (2424)
PFL (1147)
PL (1076)
PSB (659)
PDC (299)
PTB (296)
PT (212)
PC DO B (96)
PDS (66)
PSDB (49)
PTR (3)
PCB (1)
Uf
RJ[X]
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Date
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9121Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08937 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A MAIORIDADE RELATIVA SEJA ATINGIDA AOS 16 (DEZESSEIS) ANOS E A ABSOLUTA AOS 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  MAIORIDADE 
9122Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08938 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O CASAMENTO SEJA CIVIL E GRATUITA A SUA CELEBRAÇÃO, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  CASAMENTO REGISTRO CIVIL ENSINO RELIGIOSO 
9123Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08941 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADAS VANTAGENS AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE TRANSPORTE GRATUITO 
9124Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08942 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM INTEGRAIS OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, IDADE OU TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  INVALIDEZ TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
9125Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09010 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  CONCESSÕES POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
9126Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09011 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES E AOS SERVIDORES PÚBLICOS OS DIREITOS E GARANTIAS ENUMERADOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
9127Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09012 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE ESTÍMULOS FISCAIS, PARA QUE O CIDADÃO AFRO-BRASILEIRO POSSA GOZAR DOS PLENOS DIREITOS À CIDADANIA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OUTROS SETORES DA POPULAÇÃO. 
 Indexação:  ESTRANGEIRO DIREITOS DO CIDADÃO CIDADANIA 
9128Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09015 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O DIREITO À MORADIA, TÍTULO DE PROPRIEDADE DE TERRA ÀS COMUNIDADES NEGRAS REMANESCENTES DOS QUILOMBOS, O BEM IMÓVEL IMPRODUTIVO E DISTRIBUIÇÃO DE TERRAS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO HABITAÇÃO REFORMA AGRARIA TITULO DE POSSE PROPRIEDADE RURAL DISTRIBUIÇÃO DE TERRA 
9129Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09016 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE PROÍBAM A DISCRIMINAÇÃO RACIAL, ASSEGUREM A LIBERDADE DE CULTO RELIGIOSO, OFICIALIZEM O DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA E RECONHEÇAM O CARÁTER MULTIRRACIAL DA CULTURA BRASILEIRA. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO RACISMO LIBERDADE DE RELIGIÃO CULTURA FERIADO 
9130Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09067 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A NÃO INTERVENÇÃO DO ESTADO EM SETORES ECONÔMICOS EFICIENTEMENTE DESENVOLVIDOS PELA INICIATIVA PRIVADA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA INICIATIVA PRIVADA INTERVENÇÃO ESTATAL 
9131Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09068 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRARIA 
9132Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09069 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A COBRANÇA PELOS MUNICÍPIOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A DEFESA DO MEIO-AMBIENTE; E QUE NENHUM IMPOSTO, TAXA OU CONTRIBUIÇÃO SEJA COBRADO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
9133Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09070 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A DISCRIMINAÇÃO RACIAL CONSTITUA CRIME INAFIANÇÁVEL. 
 Indexação:  RACISMO CRIME AFIANÇAVEL 
9134Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09071 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS LEGISLAR SOBRE QUESTÕES FUNDIÁRIAS. 
 Indexação:  DIREITO AGRARIO COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADOS 
9135Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09072 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE PRIVACIDADE DO CIDADÃO, BEM COMO O DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES MANTIDAS PELOS PODERES PÚBLICOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO 
9136Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09073 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE CIDADANIA PARA CABOS E SOLDADOS DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO CIDADANIA PESSOAL MILITAR POLICIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS 
9137Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09074 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ATUAIS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS SEJAM TRANFORMADAS EM ASSEMBLÉIAS CONSTITUINTES ESTADUAIS. 
 Indexação:  ASSEMBLEIAS NACIONAIS 
9138Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09075 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL FIXAR O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  SALARIO MINIMO 
9139Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09076 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O PROCESSO ELETIVO PARA REPRESENTANTES CLASSISTAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUSTIÇA DO TRABALHO REPRESENTATIVIDADE 
9140Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09077 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO DEMOCRÁTICO. 
 Indexação:  SEGURANÇA NACIONAL 
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