SUGESTÃO:08937 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:08937 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

SOTERO CUNHA (PDC/RJ)

Texto

SUGERE QUE A MAIORIDADE RELATIVA SEJA ATINGIDA AOS 16 (DEZESSEIS) ANOS E A ABSOLUTA AOS 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE.

Despacho

08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS