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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8113)
Sugestão (1096)
Banco
expandEMEN (8113)
SGCO (1096)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4284)
APROVADA (1118)
PARCIALMENTE APROVADA (1029)
NÃO INFORMADO (986)
PREJUDICADA (581)
Partido
PDT (2881)
PMDB (2424)
PFL (1147)
PL (1076)
PSB (659)
PDC (299)
PTB (296)
PT (212)
PC DO B (96)
PDS (66)
PSDB (49)
PTR (3)
PCB (1)
Uf
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Date
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9081Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08391 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SERVIDOR 
9082Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08392 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROFESSORES APOSENTADOS PERCEBAM PROVENTOS INTEGRAIS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA MAGISTERIO PROVENTOS 
9083Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08393 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ISENTE DE TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS AUTOMÓVEIS DE PASSEIO ADQUIRIDOS PARA O SERVIÇO DE TÁXIS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA 
9084Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08394 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE CARGA. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO DE TRANSPORTE EMPRESA DE TRANSPORTE LOCAÇÃO 
9085Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08395 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL E PLURIANUAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO 
9086Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08396 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O USO SOCIAL DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA SEJA ASSEGURADO. 
 Indexação:  POLITICA SOCIAL DIREITO DE PROPRIEDADE 
9087Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08397 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO À VIÚVA PENSIONISTA O DIREITO À PENSÃO, MESMO QUE CONTRAIA NOVOS CASAMENTOS. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER PENSÃO PREVIDENCIARIA 
9088Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08398 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO. 
 Indexação:  ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DESENVOLVIMENTO URBANO 
9089Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08399 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GERAIS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR IMPOSTOS. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADO MUNICIPIOS 
9090Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08400 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
9091Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08401 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTOS DE QUALQUER NATUREZA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADO 
9092Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08402 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR IMPOSTOS. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
9093Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08403 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESPECIFICANDO OS TRIBUTOS QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODEM INSTITUIR. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA 
9094Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08404 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE FIXE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA INSTITUIR IMPOSTOS, CONFORME ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADOS DISTRITO FEDERAL 
9095Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08497 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES PERTINENTES AO ENSINO PÚBLICO SEJAM EXTENSIVOS AO SISTEMA PARTICULAR DE ENSINO. 
 Indexação:  REDE DE ENSINO INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL ESCOLA PRIVADA REMUNERAÇÃO MAGISTERIO 
9096Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08498 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATUAL COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO SE CONVERTA EM COMISSÃO COORDENADORA DAS PROPOSTAS DE REGULAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
9097Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08499 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS, SUBORDINADAS AOS PODERES CONSTITUCIONAIS E SOB O COMANDO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DESTINEM-SE A ASSEGURAR A INDEPENDÊNCIA E A SOBERANIA DO PAÍS E SUA INTEGRIDADE TERRITORIAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS SOBERANIA NACIONAL 
9098Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08500 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CONSIDERADOS CRIMES E PUNIDOS NA FORMA DA LEI A DESOBEDIÊNCIA MILITAR ÀS LEIS CIVIS, A INSUBORDINAÇÃO, A SUBLEVAÇÃO E O MOTIM. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS PODER JUDICIARIO 
9099Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08501 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MORADORES DE DISTRITOS OU BAIRROS POSSAM ORGANIZAR-SE EM CONSELHOS COMUNITÁRIOS, CUJA AUDIÊNCIA SEJA OBRIGATÓRIA NOS ASSUNTOS DE INTERESSE DA POPULAÇÃO. 
 Indexação:  COMITE DE BAIRROS COMUNIDADES 
9100Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08527 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS EX-COMBATENTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
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