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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08398 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
Texto
SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO.
Despacho
08/05 6B DA QUESTÃO URBANA E TRANSPORTE