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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08393 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
Texto
SUGERE NORMA QUE ISENTE DE TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS AUTOMÓVEIS DE PASSEIO ADQUIRIDOS PARA O SERVIÇO DE TÁXIS.
Despacho
08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS