Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08501 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
 

Texto
SUGERE QUE OS MORADORES DE DISTRITOS OU BAIRROS POSSAM ORGANIZAR-SE EM CONSELHOS COMUNITÁRIOS, CUJA AUDIÊNCIA SEJA OBRIGATÓRIA NOS ASSUNTOS DE INTERESSE DA POPULAÇÃO.
 

Despacho
08/05 6B DA QUESTÃO URBANA E TRANSPORTE