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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8113)
Sugestão (1096)
Banco
expandEMEN (8113)
SGCO (1096)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4284)
APROVADA (1118)
PARCIALMENTE APROVADA (1029)
NÃO INFORMADO (986)
PREJUDICADA (581)
Partido
PDT (2881)
PMDB (2424)
PFL (1147)
PL (1076)
PSB (659)
PDC (299)
PTB (296)
PT (212)
PC DO B (96)
PDS (66)
PSDB (49)
PTR (3)
PCB (1)
Uf
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8861Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00597 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SER ASSEGURADA A LIBERDADE DE CÁTEDRA, A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. FINANCEIRA E PEDAGÓGICA DA UNIVERSIDADE. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL AUTONOMIA UNIVERSITARIA 
8862Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00598 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SE ENTENDA À ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL ESPECULAÇÃO 
8863Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00599 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE COMPETIR AOS MUNICÍPIOS LEGISLAR SOBRE: I - TRIBUTOS URBANOS; II - REQUISIÇÃO DE TERRENO E EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIA; III - USUCAPIÃO URBANO; IV - ALUGUÉIS; V - TRANSPORTE URBANO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA MUNICIPIOS 
8864Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00600 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROPRIEDADE PRIVADA E A LIBERDADE DE INICIATIVA SÃO SUBORDINADAS À FUNÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE PROPRIEDADE POLITICA ECONOMICA INICIATIVA PRIVADA 
8865Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00601 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SER PROIBIDA QUALQUER DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVO DE SEXO, RAÇA, CREDO RELIGIOSO E CONVICÇÃO POLÍTICA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DISCRIMINAÇÃO 
8866Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05989 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDO CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA EFETIVAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS QUE PRESTARAM SERVIÇOS À CÂMARA DOS DEPUTADOS E AO SENADO FEDERAL DURANTE A CONSTITUINTE. 
 Indexação:  APROVEITAMENTO DE PESSOAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
8867Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00602 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS LITÍGIOS RELATIVOS A ACIDENTES DO TRABALHO SÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA DO TRABALHO 
8868Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00060 DT REC:13/03/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHADOR SEJA APOSENTADO COM SALÁRIO INTEGRAL, SE DO SEXO MASCULINO, QUANDO CONTAR 30 ANOS DE SERVIÇO E, SE DO SEXO FEMININO, AOS 25 ANOS DE SERVIÇO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
8869Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00603 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO BRASILEIRO TEM DIREITO À EDUCAÇÃO NOS VÁRIOS GRAUS DE ENSINO, CUMPRINDO AO ESTADO PROVER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA TANTO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO 
8870Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00604 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE INCUMBIR, PRIORITARIAMENTE, AO ESTADO, NO ÂMBITO DA ECONOMIA: I - PROMOVER O BEM-ESTAR SOCIAL E ECONÔMICO DO POVO, EM ESPECIAL DAS CLASSES MAIS DESFAVORECIDAS, II - PROCURAR A REDISTRIBUIÇÃO DA RIQUESA E DA RENDA NACIONAL; III - ORIENTAR O DESENVOLVIMETO ECONÔMICO, NO SENTIDO DE UM CRESICIMENTO EQUILIBRADO DOS DIVERSOS SETORES E REGIÕES; IV - ELIMINAR E IMPEDIR A FORMAÇÃO DE MONOPÓLIOS PRIVADOS, BEM COMO REPRIMIR O ABUSO ECONÔMICO LESIVO AO INTERESSE GERAL; V - PROTEGER O CONSUMIDOR; VI - DESENVOLVER POLÍTICA CIENT. E TECN. SOBRETUDO NAS ATIVIDADES LIGADAS AO DESENVOLVIMENTO NACIONAL. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DEFESA DO CONSUMIDOR POLITICA ECONOMICA REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MONOPOLIO ABUSO DO PODER ECONOMICO POLITICA INDUSTRIAL PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA 
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 Título:  SUGESTÃO:00605 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SER GARANTIDA AO TRABALHADOR A SEGURANÇA NO EMPREGO, PROIBIDA A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA POR MOTIVOS IDEOLÓGICOS OU CONVICÇÕES POLÍTICAS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA SEGURANÇA DO TRABALHO 
8872Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06034 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONSIDERADO PATRIMÔNIO ESTRATÉGICO DO ESTADO ACERVO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E CULTURAL DOS PAÍS. 
 Indexação:  PATRIMONIO PUBLICO 
8873Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00606 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO CIDADÃO TEM DIREITO DE TORNAR CONHECIMENTO DE TUDO QUANTO A SEU RESPEITO CONSTE DE REGISTROS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DE SER INFORMADO DO DESTINO DAS INFORMAÇÕES, PODENDO EXIGIR A RETIFICAÇÃO DE DADOS, SENDO VEDADO A TERCEIROS O ACESSO AOS ACERVOS INFORMÁTICOS COM DADOS PESSOAIS E A RESPECTIVA INTERCONEXÃO, BEM COMO O FLUXO DE DADOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO DIREITO A PRIVACIDADE 
8874Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06037 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O MERCADO INTERNO CONSTITUA PATRIMÔNIO ESTRATÉGICO DO ESTADO BRASILEIRO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA MERCADO INTERNO 
8875Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06038 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESPECTRO DAS FREQUÊNCIAS RADIOELÉTRICAS SEJA CONSIDERADO PATRIMÔNIO ESTRATÉGICO BRASILEIRO. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
8876Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06039 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
8877Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06040 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PRESTAR DIRETAMENTE OU AUTORIZAR, PERMITIR OU CONCEDER SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES 
8878Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06041 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O SERVIÇO POSTAL. 
 Indexação:  CORREIOS 
8879Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06042 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA INVIOLÁVEL A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS BRASILEIROS. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS 
8880Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06043 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMPETÊNCIA PRIVATIVA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA VETAR PROJETOS DE LEI. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO VETO PRESIDENCIAL 
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