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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (66651)
Sugestão (9652)
Banco
expandEMEN (66651)
SGCO (9652)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (36121)
PARCIALMENTE APROVADA (9107)
APROVADA (8748)
NÃO INFORMADO (6906)
PREJUDICADA (4851)
Partido
PMDB (40649)
PFL (14727)
PDT (5289)
PDS (4839)
PTB (2516)
PT (2271)
PDC (1532)
PL (1390)
PC DO B (1052)
PCB (884)
PSB (729)
PSDB (285)
(86)
PMB (34)
S/P (15)
PTR (3)
** (2)
Uf
(86)
**[X]
AC (968)
AL (802)
AM (1214)
AP (599)
BA (4321)
CE (2714)
DF (1905)
ES (3501)
GO (3446)
MA (1249)
MG (6001)
MS (1211)
MT (974)
PA (1867)
PB (1830)
PE (5565)
PI (1420)
PR (5143)
RJ (9209)
RN (838)
RO (960)
RR (469)
RS (5544)
SC (3403)
SE (995)
SP (10067)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
NILSON GIBSON (1342)
VIVALDO BARBOSA (729)
JAMIL HADDAD (659)
ROBERTO FREIRE (645)
VILSON SOUZA (602)
NELTON FRIEDRICH (585)
FRANCISCO AMARAL (580)
MAURÍCIO CORRÊA (546)
ALFREDO CAMPOS (542)
PAULO MACARINI (541)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (529)
BRANDÃO MONTEIRO (507)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
ANNA MARIA RATTES (476)
CUNHA BUENO (456)
VICTOR FACCIONI (453)
PAULO PIMENTEL (452)
VASCO ALVES (446)
TODOS
Date
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expand1987 (61931)
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4681Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08488 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A EXPLORAÇÃO MINERAL NO PAÍS. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
4682Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08489 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE O COMÉRCIO EXTERIOR SEJA MONOPÓLIO DA UNIÃO E EXERCIDO POR ÓRGÃO PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA MERCADO EXTERNO 
4683Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08490 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRODUÇÃO DOS MEDICAMENTOS BÁSICOS SEJA MONOPÓLIO DO ESTADO E QUE A NACIONALIZAÇÃO DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA BRASILEIRA SEJA INCENTIVADA. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL MEDICAMENTOS NACIONALIZAÇÃO DA INDUSTRIA 
4684Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08491 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A APOSENTADORIA PROFISSIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. 
 Indexação:  SERVIDOR APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
4685Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08492 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CONGRESSO NACIONAL A FIXAÇÃO DE LIMITES PARA O ENDIVIDAMENTO EXTERNO E INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, COMO ESTABELECE. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA CONGRESSO NACIONAL PODER LEGISLATIVO DIVIDA EXTERNA DIVIDA INTERNA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
4686Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08493 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL NÃO MANTENHA RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM PAÍSES QUE EXERÇAM DOMÍNIO COLONIAL PELA FORÇA DAS ARMAS OU QUE TENHAM A DISCRIMINAÇÃO RACIAL COMO POLÍTICA DE ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO POLITICA EXTERNA 
4687Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08494 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL INCENTIVE A INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA E FAVOREÇA A INSTAURAÇÃO DE UM MERCADO COMUM. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
4688Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08495 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A NACIONALIZAÇÃO PROGRESSIVA DAS EMPRESAS DE CAPITAL ESTRANGEIRO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA EMPRESA PRIVADA CAPITAL ESTRANGEIRO 
4689Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08496 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL TENHA ACESSO À INFORMAÇÃO, COMO ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO CONGRESSO NACIONAL 
4690Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08507 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA LÚCIA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA E QUE SEJAM ESTABELECIDOS DIREITOS IGUAIS AOS FILHOS NASCIDOS FORA DO CASAMENTO. 
 Indexação:  FAMILIA IGUALDADE DE DIREITOS FILHO NATURAL DIREITOS DA CRIANÇA 
4691Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08508 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA LÚCIA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA, AO MENOR, AO IDOSO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  FAMILIA ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE 
4692Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08657 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO IMPLANTE O ZONEAMENTO DA REGIÃO AMAZÔNICA. 
 Indexação:  REGIÃO AMAZONICA 
4693Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08658 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE GARANTAM A VIGÊNCIA E O CUMPRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
4694Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08671 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE EM SEU ORÇAMENTO GERAL PARCELA DA RENDA TRIBUTÁRIA NACIONAL PARA APLICAÇÃO NO DESENVOLIMENTO DA AMAZÔNIA LEGAL. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL REGIÃO AMAZONICA 
4695Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08758 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA OS TRABALHADORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ALIMENTAÇÃO TRABALHADOR 
4696Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08759 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PELA UNIÃO E A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS PRODUZIDOS POR EMPRESAS NACIONAIS. 
 Indexação:  MEDICAMENTOS EMPRESA NACIONAL 
4697Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08760 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE DIPOSITIVO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CIVIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELE. 
 Indexação:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
4698Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08761 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS, LIGADAS AO MINISTÉRIO DA DEFESA E INTEGRADAS PELA MARINHA, EXÉRCITO E AERONAUTICA, SEJAM ENCARREGADAS DA DEFESA NACIONAL. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS SEGURANÇA NACIONAL 
4699Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08762 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS TRABALHADORES, INCLUSIVE AOS SERVIDORES PÚBLICOS, O DIREITO DE GREVE E RECONHECIDO AOS SINDICATOS O DIREITO DE LIVRE MANIFESTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE SERVIDOR SINDICATO 
4700Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08763 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA CRITÉRIOS IGUAIS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DAS PENSÕES DEVIDAS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES E ASSEGURE AOS BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO, INCLUSIVE AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, OS DIREITOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA 
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