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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (66651)
Sugestão (9652)
Banco
expandEMEN (66651)
SGCO (9652)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (36121)
PARCIALMENTE APROVADA (9107)
APROVADA (8748)
NÃO INFORMADO (6906)
PREJUDICADA (4851)
Partido
PMDB (40649)
PFL (14727)
PDT (5289)
PDS (4839)
PTB (2516)
PT (2271)
PDC (1532)
PL (1390)
PC DO B (1052)
PCB (884)
PSB (729)
PSDB (285)
(86)
PMB (34)
S/P (15)
PTR (3)
** (2)
Uf
(86)
**[X]
AC (968)
AL (802)
AM (1214)
AP (599)
BA (4321)
CE (2714)
DF (1905)
ES (3501)
GO (3446)
MA (1249)
MG (6001)
MS (1211)
MT (974)
PA (1867)
PB (1830)
PE (5565)
PI (1420)
PR (5143)
RJ (9209)
RN (838)
RO (960)
RR (469)
RS (5544)
SC (3403)
SE (995)
SP (10067)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
NILSON GIBSON (1342)
VIVALDO BARBOSA (729)
JAMIL HADDAD (659)
ROBERTO FREIRE (645)
VILSON SOUZA (602)
NELTON FRIEDRICH (585)
FRANCISCO AMARAL (580)
MAURÍCIO CORRÊA (546)
ALFREDO CAMPOS (542)
PAULO MACARINI (541)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (529)
BRANDÃO MONTEIRO (507)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
ANNA MARIA RATTES (476)
CUNHA BUENO (456)
VICTOR FACCIONI (453)
PAULO PIMENTEL (452)
VASCO ALVES (446)
TODOS
Date
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expand1987 (61931)
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4621Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03293 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE A IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA TRABALHOS IGUAIS E A PROIBIÇÃO DE CRITÉRIOS DIFERENTES DE ADMISSÃO, PROMOÇÃO OU DISPENSA NO EMPREGO EM RAZÃO DE RAÇA, COR, RELIGIÃO, SEXO, ORIGEM, ESTADO CIVIL, DEFICIÊNCIA FÍSICA OU CONDIÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR ESTABILIDADE 
4622Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03294 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A SOBERANIA E A SEGURANÇA NACIONAL. 
 Indexação:  SOBERANIA NACIONAL SEGURANÇA NACIONAL 
4623Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03295 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A EDUCAÇÃO E A CULTURA. 
 Indexação:  ENSINO CULTURA 
4624Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03296 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A AUTONOMIA SINDICAL E SOBRE O DIREITO DE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO ORGANIZAR SEU SINDICATO. 
 Indexação:  TRABALHADOR SINDICATO SINDICALIZAÇÃO DIREITOS DO TRABALHADOR 
4625Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03751 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ MELO (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO FORMULADO A NÍVEL NACIONAL E/OU REGIONAL SEJA SUBMETIDO A CRITÉRIOS DE UMA POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO ECONÕMICO POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
4626Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00495 DT REC:07/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE, NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, O BRASÍL DEVERÁ REGER-SE PELOS PRINCÍPIOS DA DEFESA DA PAZ, REPÚDIO Á GUERRA, CONDENAÇÃO DE TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO E COLONIALISMO, E PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, ABSTENDO-SE, PARA TANTO, DE MANTER RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM PAÍSES QUE NÃO ADOTEM OU QUE FLAGRANTEMENTE VIOLEM TAIS POSTULADOS. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS DIREITOS HUMANOS 
4627Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00496 DT REC:07/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM PODE SER PREJUDICADO OU PRIVILEGIADO EM RAZÃO DE SEXO, RAÇA, COR, CRENÇA RELIGIOSA, CONVICÇÕES FILOSÓFICAS OU IDEOLÓGICAS, DEFENDENDO O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE DIREITOS, POSTULADO BÁSICO DA LIBERDADE DO SER HUMANO. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DISCRIMINAÇÃO IGUALDADE DE DIREITOS 
4628Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00497 DT REC:07/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE O DISTRITO FEDERAL ORGANIZAR-SE-À E REGER-SE-À POR UMA LEI ORGÂNICA A SER ELABORADA PELOS PRIMEIROS DEPUTADOS ELEITOS PARA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO PELAS DEMAIS LEIS NELA APROVADAS, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS CONTIDOS NESTA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL 
4629Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00498 DT REC:07/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE PROIBIÇÃO DE TRABALHO, EM INDÚSTRIAS INSALUBRES, A MULHERES E MENORES DE DEZOITO ANOS, DE TRABALHO NOTURNO A MENORES DE DEZOITO ANOS E DE QUALQUER TRABALHO A MENORES DE QUATORZE ANOS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHO DO MENOR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL 
4630Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00499 DT REC:07/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE 10% (DEZ POR CENTO) DE SUA ARRECADAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM FUNDO DE FINANCIAMENTO A PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA 
4631Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00500 DT REC:07/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL É UMA REPÚBLICA FEDERATIVA, CONSTITUÍDA, SOB O REGIME REPRESENTATIVO PELA UNIÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA FEDERATIVO ESTADOS DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
4632Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00501 DT REC:07/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE COMPETIR A UNIÃO FEDERAL A APLICAÇÃO ANUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SUAS RECEITAS DE IMPOSTOS NO DESENVOLVIMENTO E NA MANUTENÇÃO DO ENSINO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA RECEITA TRIBUTARIA ENSINO 
4633Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00502 DT REC:07/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE OBRIGATORIEDADE PARA TODOS, DO ENSINO DE 1O. E 2O. GRAUS, CUJA DURAÇÃO REGULAR SERÁ EQUIVALENTE A 11 (ONZE) ANOS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU 
4634Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00503 DT REC:07/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DEFINA O CAPITAL ESTRANGEIRO E ESTABELEÇA OS CRITÉRIOS PARA SEU INGRESSO, REGISTRO E PERMANÊNCIA NO PAÍS, INCLUSIVE QUANTO À NACIONALIZAÇÃO CONFORME AS PRIORIDADES E OS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA CAPITAL ESTRANGEIRO 
4635Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00504 DT REC:07/04/87  
 Autor:  NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA A UNIÃO APLICAR RECURSOS PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DA REGIÃO DEFINIDA COMO AMAZÔNIA LEGAL. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA RECURSOS FINANCEIROS REGIÃO AMAZONICA 
4636Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05059 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À VIDA, À EXISTÊNCIA DIGNA, À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL; QUE A TORTURA SE CONSTITUA CRIME INAFIANÇAVEL E INSUSCEPTÍVEL DE ANISTIA E PRESCRIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS TORTURA CRIME AFIANÇAVEL 
4637Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05060 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DA RENDA TRIBUTÁRIA NA SAÚDE PÚBLICA. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA SAUDE PUBLICA 
4638Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05061 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ELEIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO DEFENSOR DO POVO. 
 Indexação:  DEFENSOR PUBLICO 
4639Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05062 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM CIDADÃO, PORTADOR DE CÉDULA DE IDENTIDADE OFICIAL, POSSA SER IDENTIFICADO CRIMINALMENTE EM ORGÃO POLICIAL. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
4640Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05063 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ELABORAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES DOS ESTADOS. 
 Indexação:  ESTADOS 
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