Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05060 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
ALÉRCIO DIAS (PFL/AC)
 

Texto
SUGERE NORMAS SOBRE A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DA RENDA TRIBUTÁRIA NA SAÚDE PÚBLICA.
 

Despacho
08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS