| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3781 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17971 PREJUDICADA  | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 172 do Projeto de
Constituição a seguinte redação, suprimindo-se os
artigos 172, &1o., &2o., § 3o., § 4o., 173 e §
único, 174 e § único e o inciso VII do art. 158:
Art. 172 - Se a Câmara Federal em 10 dias,
não eleger o Primeiro Ministro, na hipótese
prevista no inciso II do artigo anterior, será ele
nomeado livremente pelo Presidente da República. | | | | Parecer: | A questão do sistema de governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 3782 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17978 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 179, inciso XVII
O inciso XVII do Art. 179 do Projeto de
Constituição, passa ter a seguinte redação:
Art. 179 - ..................................
XVII - solicitar ao Presidente da República a
declaração de Guerra, a decretação de intervenção
Federal, do Estado de defesa ou a do Estado de
sítio. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 3783 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17990 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 120, inciso II
-----O inciso II do Art. 120 do PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 120 -..................................
I - ........................................
II - disponham sobre organização
administrativa (...), matéria tributária, matéria
orçamentária, serviços público e pessoal da
administração dos Territórios." | | | | Parecer: | A inserção da organização judiciária no item II do art.
120 não elide a origem da iniciativa legal provir do próprio
Poder Judiciário, como, aliás, está previsto nos arts. 191 e
192.
Pela prejudicialidade. | |
| 3784 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17994 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA MODIFICATIVA
-----DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 25 , inciso I
O inciso I do art. 25 do PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO, passa a ter a seguinte redação :
"Art. 25. ..................................
I - Pela consulta plebiscitária sempre que
decidida pela maioria absoluta dos membros do
Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3785 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17997 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art 172- Parágrafo 4o.
O § 4o. do art. 172 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
"Art. 172. ..................................
§ 4o. A competência para dissolver a Câmara
dos Deputados não poderá ser utilizada pelo
Presidente da República nos últimos seis meses do
seu mandato, no primeiro e no último semestre da
legislatura em curso ou durante a vigência do
Estado de Guerra, de Defesa e de Sítio, antes do
3o. voto de desconfiança." | | | | Parecer: | 1 Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3786 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17998 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 165.
O artigo 165 do Proejto de Constiutição,
passa a ter a seguinte redação:
"Art.165 - Compete ao Presidente da República
nomear o Primeiro-Ministro e, por indicação deste,
os demais integrantes do Conselho de Ministros,
consultados os deputados federais, que compõem a
bancada ou bancadas majoritárias, por intermédio
dos respectivos partidos políticos." | | | | Parecer: | A questão do sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 3787 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18034 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição
Acrescentar à alínea "b" do inciso XII do
artigo 12:
"... ou, ainda, se estiver comprovadamente
envolvido em tráfico internacional de drogas
entorpecentes, quando a forma de extradição será
estabelecida em lei."
Assim passará a ter a seguinte redação:
"Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, se a naturalização for posterior ao
crime que houver motivado o pedido, ou, ainda, se
estiver comprovadamente envolvido em tráfico
internacional de drogas entorpecentes, quando a
forma de extradição será estabelecido em Lei"" | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3788 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18047 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Adite-se a seguinte expressão "bem como de
seguridade social e de previdência" ao inciso XV
do artigo 100 do projeto de Constituição da
Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3789 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18049 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso V do
artigo 328 do projeto de Constituição da Comissão
de Sistematização:
V - A criação do fundo mantido com recursos
das instituições financeiras privadas, com o
objetivo de proteger a economia popular e garantir
depósitos e aplicações até determinado valor. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3790 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18053 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 4o., do art.
273, do Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização:
"§ 4o. - A competência municipal para
instituir e cobrar o imposto mencionado no item II
exclui a dos Estados para instituir e cobrar, na
mesma operação, o imposto de que trata o item III
do art. 272". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo
Substitutivo. | |
| 3791 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18054 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda modificativa do parágrafo 3o. do
artigo 270, aditiva ao parágrafo 11 do artigo 272
e supressiva do parágrafo 10 do artigo 272.
Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 270 a
redação abaixo, acrescentando-se o seguinte item
ao parágrafo 11 do artigo 272 e eliminando-se, em
consequência, o item I do parágrafo 10 do artigo
272.
Art. 270 ....................................
§ 3o. O imposto de que trata o item V não
incidirá sobre as operações de crédito a que se
refere a letra "a" do item I do parágrafo 11 do
artigo 272.
Art. 272 ....................................
§ 11 ........................................
incidirá sobre operações de crédito, quando
relativas a circulação de mercadorias e a
prestações de serviços realizadas para consumidor
final. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo
Substitutivo. | |
| 3792 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18059 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda modificativa do parágrafo 3o. do
artigo 270, aditiva ao parágrafo 11 do artigo 272
e supressiva do parágrafo 10 do artigo 272.
Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 270 a
redação abaixo, acrescentando-se o seguinte item
ao parágrafo 11 do artigo 272 e eliminando-se, em
consequência, o item I do parágrafo 10 do artigo
272.
Art. 270 ....................................
§ 3o. - O imposto de que trata o item V não
incidirá sobre as operações de créditos a que se
refere a letra "a" do item I do parágrafo 11 do
artigo 272.
Art. 272 ....................................
§ 11 - ......................................
incidirá sobre operações de crédito, quando
relativas a circulação de mercadorias e a
prestações de serviços realizadas para consumidor
final. | | | | Parecer: | O eminente Constituinte José Carlos Martinez quer mo -
dificar a redação do § 3o. do art. 270, suprimir o § l0 do
art. 272 e introduzir alteração no §11 do mesmo art. 272 ,
do Projeto de Constituição, no sentido de estabelecer com
clareza que o Imposto sobre Crédito não incidirá nas opera-
ções relativas à circulação de mercadorias e a prestação'
de serviços realizadas para consumidor final, hipótese em que
incidiria apenas o ICMS.
A regência do Projeto é confusa, sendo de resto matéria
de lei complementar.
Nova versão para o Projeto de Constituição suprime o
§3o. do art. 270 e o § 10 do art. 272, deixando de fazê-lo ,
lamentavelmente, quanto ao § 11. As eliminações, de qualquer
forma, superam a presente discussão e prejudicam a emenda. | |
| 3793 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18065 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda
Emenda ao texto do projeto de Constituição
aprovado pela Comissão de Sistematização (jul/87).
Retirar o inciso XX do art. 99, bem como a
expressão: "... por proposta do Primeiro
Ministro,...", do inciso VI do art. 108. | | | | Parecer: | A questão do sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 3794 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18075 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 203
Incluir um inciso nos seguintes termos: A
Mesa das Câmaras Municipais. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3795 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18076 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: § 5o. do art. 273
Suprimir o § 5o. do art. 273. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo
Substitutivo. | |
| 3796 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18094 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 278
Acrescentar após "excluindo o estadual", "ou
o municipal".
Ainda, acrescentar após "ao Distrito
Federal", "aos Municípios".
Ainda, acrescentar no final da redação "e se
o imposto estadual excluir o municipal
anteriormente instituído será aplicada a mesma
divisão no produto da arrecadação". | | | | Parecer: | Há engano, na justificação da Emenda, quando afirma que a
competência residual teria sido estendida aos Municípios, no
art. 261 do Projeto de Constituição. Essa competência só está
prevista para a União, os Estados e o Distrito Federal. Con-
sequentemente, a Emenda está prejidicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 3797 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18099 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda ao texto do projeto de Constituição
aprovado pela Comissão de Sistematização (Jul/87).
Retirar o inciso xx do art. 99, bem como a
expressão: "... por proposta do Primeiro Ministro,
" do inciso VI do art. 108. | | | | Parecer: | A questão do sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 3798 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18123 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se a Letra "b" do Item III do Artigo
192 e O Pragráfp 3o. DO ART. 230. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3799 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18148 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do art. 100, Título V,
Capítulo I, Seção II, a seguinte redação,
suprimindo-seo art. 11 e seu parágrafo único, do
Título I:
"Art. 100. ..................................
I - Resolver definitivamente sobre tratados,
convenções e acordos internacionais, autorizando e
aprovando empréstimos, operações ou acordos
externos, de qualquer natureza, inclusive
prorrogando ou aperfeiçoando os pré-existentes, de
interessa da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios e dos órgãos e entidades
da administração indireta nos quais o Poder
Público tenha participação exclusiva ou
majoritária." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3800 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18154 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Ao inciso V do art. 12, do Título II, Capítulo
I, inclua-se como letra "e", o seuginte
dispositivod:
Art. 12. ..................................
I - ........................................
............................................
V - ........................................
a) ..........................................
b) ..........................................
e) A lei disporá sobre o registro dos filhos,
a fixação do domicílio comum e a administração dos
bens do casal. | | | | Parecer: | Cuida-se de matéria que deve ser tratada em capítulo próprio
e afastada a minudência. | |
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