Dê-se ao inciso I do art. 100, Título V, Capítulo I, Seção II, a seguinte redação, suprimindo-seo art. 11 e seu parágrafo único, do Título I: "Art. 100. .................................. I - Resolver definitivamente sobre tratados, convenções e acordos internacionais, autorizando e aprovando empréstimos, operações ou acordos externos, de qualquer natureza, inclusive prorrogando ou aperfeiçoando os pré-existentes, de interessa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos e entidades da administração indireta nos quais o Poder Público tenha participação exclusiva ou majoritária."

Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade.