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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (14)
PFL (4)
PCB (1)
PSB (1)
PT (1)
Uf
BA (1)
ES (3)
MA (1)
MG (1)
MS (1)
PA (2)
PE (2)
PR (3)
RJ (3)
RN (2)
RO (1)
RS (1)
TODOS
Date
expand1987 (21)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 APROVADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se, no artigo 7o. do anteprojeto do Relator, a expressão "do Estado". 
 Parecer:  O Autor propõe que todos os Governadores e Vice-Governadores, deverão ser eleitos por sufrágio universal, voto direto e se- creto, com o que concordamos plenamente. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. Art. 2o. .................................... § 1o. ...................................... § 2o. Os militares serão alistáveis e terão o direito do voto, salvo durante o período do serviço militar obrigatório. 
 Parecer:  A emenda em questÃo complementa a nossa redaçÃo. De fato, a inclusão proposta dá mais clareza ao nosso ponto de vista. Parecer favorável. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00045 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  "Suprima-se o texto do art. 5o. 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir o art. 5o. do Anteprojeto, que con- fere ao eleitor o direito a dois votos, um na chapa distrital e outro na lista partidária. Entendemos que a matéria deva ser tratada em lei complemen- tar, razão porque retiramo-la do Anteprojeto. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 APROVADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 25.: "Os mandatos vigentes dos prefeitos, vice- Prefeitos e vereadores terminarão em 31 de dezembro de 1988." 
 Parecer:  Pretende o Autor imprimir nova redação ao art. 25 do Antepro- jeto, a fim de que os mandatos vigentes dos Prefeitos, Vice- Prefeitos e Vereadores terminem em 31 de dezembro de 1988. A redação proposta aperfeiçoa o texto e inclui todos os Pre- feitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, inclusive os eleitos em 1985. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 25: "Os mandatos vigentes dos prefeitos, vice- prefeitos e vereadores teminarão em 31 de dezembro de 1988." 
 Parecer:  A emenda sugere nova redação para Art. 25, e é idêntica a uma outra do Constituinte Jaime Santana. Nosso parecer é favorá- vel por entender que a redação proposta é mais abrangente,in- cluíndo todos os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, in- clusive os eleitos em 1985. Favorável. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00088 APROVADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Propõe a supressão do art. 5o. do anteprojeto do relator, Constituinte Francisco Rossi. "Suprima-se o art. 5o.." 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir o art. 5o. do Anteprojeto, que con- fere ao eleitor o direito a dois votos, um na chapa distrital e outro na lista partidária. Entendemos que a matéria deva ser tratada em lei complemen- tar, razão porque retiramo-la do Anteprojeto. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00139 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Seja suprimido o artigo 4o. e seu parágrafo, do capítulo I, do sistema eleitoral." 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir o artigo 4o. e seu parágrafo do Anteprojeto. Somos, também, por sua supressão, tendo em vista que a im- plantação do sistema eleitoral misto, eleitoral e proporcio- nal, deve ser disciplinada em lei complementar. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00141 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva "Seja suprimido o artigo 6o., do capítulo I, do sistema eleitoral." 
 Parecer:  EMENDA No. 4A 0141-3 Pretende o autor suprimir o artigo 6o. do Anteprojeto. O artigo 3o. institui o sistema eleitoral misto, majoritário e proporcional. Concordamos com a proposta, por entendermos que a lei complementar deve regular inteiramente o novo Sistema eleitoral, e não somente os critérios para divisão dos distritos e sua revisão. Já o artigo 6o. é justamente, o que remete para a lei complementar a tarefa de disciplinar o sistema. Somos por sua permanência no texto constitucional, mas nos termos da Subemenda apresentada a seguir: "Art. 6o. - Lei complementar regulará o sistema eleito- ral de que trata o art. 3o.. Parágrafo 1o. - A competência para estabelecer os crité- rios da divisão distrital é do Congresso Nacional, que o fará através de Lei Complementar. Parágrafo 2o. - Lei Complementar estabelecerá, também, a revisão distrital, após a divulgação de cada censo demográ- fico". Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) 
 Texto:  O artigo 11 deverá ter a seguinte redação: "Art. 11 A reelegibilidade do Presidente, Vice-Presidente da República, do Governador, Vice- Governador de Estado e a do Prefeito é limitada a, apenas, mais um período." 
 Parecer:  Pretende o Autor permitir a reelegibilidade dos titulares de cargos eletivos executivos, porém, limitada a mais um período. Concordamos plenamente com a proposta. Pela aprovação 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) 
 Texto:  Ao artigo 13 do anteprojeto dê-se a seguinte redação: "Art. 13. É permitido o registro de candidatos filiados a partido político a dois cargos, no mesmo Estado, do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou de ambos." 
 Parecer:  Postula o eminente Constituinte alterar a redação do Art. 13, dando-lhe maior abrangência. Acolhemos, com entusiasmo, a proposição, que atende, satisfatóriamente, ao nosso postulado no sentido de assegurar aos políticos uma maior gama de opor- tunidades. Toda a nossa argumentação foi construida nesse sentido. Parecer favorável. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 10, in fine, a expressão "permitida a reeleição" por "permitida a reeleição apenas por mais um período". 
 Parecer:  Empenha-se o autor pela substituição, no art. 10, "in fine," da expressão "permitida a reeleição" por " permitida a reeileição apenas por mais um período". Efetivamente, além de melhor explicitar a nossa intenção, a emenda favorece a concisão do texto constitucional, ao tornar dispensável o art. 11. Pelo acolhimento. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 11 do anteprojeto. 
 Parecer:  Busca o Autor suprimir o Art. 11, do Anteprojeto, alegando que a redação por ele dada, através de outra emenda ao Art. 10, torna desnecessária a explicação nele contida. Aduz ainda, que a reeleição ilimitada dos Prefeitos e Vice-Pre- feitos, impediria a renovação dos quadros dirigentes dificul- tando o surgimento de novas lideranças. Concordamos com a sugestão, pois ao acatarmos a alteração proposta no Art. 10, devemos, por uma questão de lógica, proceder a eliminação do citado preceito. Parecer favorável. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 5o. do anteprojeto. 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir o art. 5o. do Anteprojeto, que con- fere ao eleitor o direito a dois votos, um na chapa distrital e outro na lista partidária. Entendemos, que a matéria deva ser tratada em lei complemen- tar, razão porque retiramo-la do Anteprojeto. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja incluída a seguinte norma: "Art. Será permitida a reeleição de titular de mandato executivo, por uma só ocasião." 
 Parecer:  Pretende o Autor permitir a reeleição de titular de mandato executivo por mais um período. Somos favoráveis à reeleição para todos os cargos eletivos desta categoria, por mais um período. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00216 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: ao art. 14 do Anteprojeto O artigo 14 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 14. Nenhuma norma referente ao processo eleitoral poderá ser aplicada em qualquer eleição, sem que a lei que a instituiu tenha, pelo menos, um ano de vigência." 
 Parecer:  Propugna o ilustre Constituinte por uma nova redação para o Art. 14, de nosso Anteprojeto, alegando que proibir a sansão de leis seria uma interferência indevida no processo legisla- tivo. Achamos procedentes as ponderações do ilustre colega. Real- mente, a redação sugerida em sua emenda parece-nos digna de acolhida. Parecer favorável. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00219 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda aditiva e supressiva aos arts. 10 e 11 do anteprojeto: 1 - O art. 10 do anteprojeto passará a ter a seguinte redação: "Art. 10. O mandato de Presidente e de Vice- Presidente da República, de Governador e de Vice- Governador e do Prefeito e de Vice-Prefeito é de quatro anos, permitida uma reeleição." 2 - Suprima-se o art. 11 do anteprojeto. 
 Parecer:  A emenda em questão altera a redação do Art. 10 e suprime o Art. 11. Nosso parecer é favorável pelos mesmos argumentos expendidos quando aprovamos emenda de igual teor. Parecer favorável. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00227 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se ao artigo 11 (onze) do anteprojeto a redação seguinte: Art. 11. A reelegibilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República, do Governador e do Vice-Governador e do Prefeito e do Vice-Prefeito é limitada a mais de 01 (hum) período. 
 Parecer:  Empenha-se o Autor da emenda em limitar a apenas mais um pe- ríodo a reelegibilidade dos Prefeitose Vice-Prefeitos. Incli- namo-nos às suas ponderações. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 20 do anteprojeto a seguinte redação: "Artigo 20. A proposta de reforma da Constituição será discutida e votada em duas sessões legislativas, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos membros do Congresso Nacional e a ratificação de pelo menos dois terços das Assembléias Legislativas dos Estados, manifestando-se cada uma delas por maioria de dois terços de seus membros." 
 Parecer:  Dá nova redação ao artigo 20. Estabelece que o "quorum"de aprovação da emenda deve ser obtido do total dos membros do Congresso Nacional e não de cada Casa. Na verdade se, na discussão, as duas Câmaras funcionam unicameralmente, não há razão para que,na votação, o "quorum" seja obtido separadamente, em cada Casa. O Congresso, nesta tarefa, exerce poderes constituintes decorrentes, de revisão da obra do poder constituinte originário, que é, sempre, uni- cameral. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se à alínea g do art. 10 do anteprojeto a seguinte redação: "g) as entidades associativas de âmbito nacional, criadas ou reconhecidas por lei e com mais de um ano de funcionamento". 
 Parecer:  Inegavelmente,a redação do Anteprojeto estabelece distin- ção restritiva. Melhor se nos afigura o texto proposto na Emenda, esten- dendo às entidades reconhecidas por lei a legitimidade "ad causam" para propor ação de inconstitucionalidade em tese. Pelo acolhimento da emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do art. 16 a expressão "..., observado o critério de representatividade em sua composição." 
 Parecer:  Inegavelmente, deve ser suprimida a expressão "observado o critério de representatividade em sua composição",constante do art. 16. Há total pertinência na observação do Autor. Realmente, a ser mantida a expressão,o Tribunal somente poderá ser dividi- do em duas Turmas,quando o número escolhido como ideal (16),o foi com o escopo de permitir a decomposição em três Turmas de cinco membros cada. Acolho a Ememda. 
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