Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00080 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
 

Número
00080 - APROVADA
 

Autoria
SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS)
 

Data
18-05-1987
 

Texto
Dê-se a seguinte redação ao art. 25: "Os mandatos vigentes dos prefeitos, vice- prefeitos e vereadores teminarão em 31 de dezembro de 1988."
 

Remissão
A4A/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
A emenda sugere nova redação para Art. 25, e é idêntica a uma outra do Constituinte Jaime Santana. Nosso parecer é favorá- vel por entender que a redação proposta é mais abrangente,in- cluíndo todos os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, in- clusive os eleitos em 1985. Favorável.