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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00045 APROVADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
Número
00045 - APROVADA
Autoria
JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
Data
18-05-1987
Texto
"Suprima-se o texto do art. 5o.
Remissão
A4A/ - SUPRESSIVA - ONDE COUBER -
Parecer
Pretende o Autor suprimir o art. 5o. do Anteprojeto, que con- fere ao eleitor o direito a dois votos, um na chapa distrital e outro na lista partidária. Entendemos que a matéria deva ser tratada em lei complemen- tar, razão porque retiramo-la do Anteprojeto. Pela aprovação.