Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00033 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
 

Número
00033 - APROVADA
 

Autoria
GERSON CAMATA (PMDB/ES)
 

Data
18-05-1987
 

Texto
Suprima-se do art. 16 a expressão "..., observado o critério de representatividade em sua composição."
 

Remissão
A4C/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
Inegavelmente, deve ser suprimida a expressão "observado o critério de representatividade em sua composição",constante do art. 16. Há total pertinência na observação do Autor. Realmente, a ser mantida a expressão,o Tribunal somente poderá ser dividi- do em duas Turmas,quando o número escolhido como ideal (16),o foi com o escopo de permitir a decomposição em três Turmas de cinco membros cada. Acolho a Ememda.