Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00185 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
 

Número
00185 - APROVADA
 

Autoria
NILSON GIBSON (PMDB/PE)
 

Data
19-05-1987
 

Texto
Seja incluída a seguinte norma: "Art. Será permitida a reeleição de titular de mandato executivo, por uma só ocasião."
 

Remissão
A4A000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09
 

Parecer
Pretende o Autor permitir a reeleição de titular de mandato executivo por mais um período. Somos favoráveis à reeleição para todos os cargos eletivos desta categoria, por mais um período. Pela aprovação.