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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (156)
Banco
expandEMEN (156)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (156)
Uf
RJ (156)
Nome
PAULO RAMOS[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (149)
expand1986 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03407 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Seja suprimido o capítulo I, do título VI, que trata do Estado de Defesa (artigo 236 e seus parágrafos). 
 Parecer:  A emenda visa a alterar o art.236, que dispõe sobre o Es- tado de Defesa. Menos abrangente que o Estado de Sítio, o Es- tado de Defesa nos parece adequado como salvaguarda do Estado nas hipóteses menos graves de restabelecimento da ordem pú- blica ou da paz social. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03409 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 229 Seja dada ao § 3o., do artito 229, do Projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: § 3o. - A Lei criará em cada Estado e Justiça Militar Estadual, constituída, em primeira instância, pelos Conselhos de Justiça e, em segunda, pelo Tribunal de Justiça Militar. 
 Parecer:  A faculdade contida no Projeto soa melhor que a impera- tividade da Emenda, quando colocadas ante a realidade nacio- nal. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03410 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 27 Seja suprimida a alínea "F", do inciso II, do Artigo 27, do Projeto da Comissão de Sistematização, que diz: "F) são elegíveis os militares alistáveis de mais de dez anos de serviço ativo, os quais serão agregados pela autoridade superior ao se candidatarem. Nesse caso, se eleitos, passam automaticamente para a inatividade quando diplomados. Os de menos de dez anos só são elegíveis casos se afastem expontaneamente da atividade." 
 Parecer:  A Emenda visa a eliminar as restrições impostas aos mi- litares que pretendem se candidatar a cargos eletivos. Tais restrições, consubstanciadas na alínea f do item II do art. 27, têm por objetivo preservar os quartéis da poliza- ção e evitar os inconvenientes da disseminação de paixões po- líticas nas fileiras militares. Como se trata de motivo relevante, somos contrário à pretensão do autor. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03411 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 27 Seja suprimida a alínea "d", do inciso I, do artigo 27, do Projeto da Comissão de Sistematização. "d) os militares são alistáveis, exceto os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório." Ao incluir a alínea em referência, o ilustre Relator da Comissão de Sistematização aproveitou o texto da Comissão Temática que tratou do Sistema Eleitoral, embora, conforme o nosso entendimento, a Comissão apropriada para a abordagem do tema fosse a que tratou "Dos Direitos Políticos". Conforme pode ser constatado, a Comissão que tratou "Dos Direitos Políticos não privou os conscritos do direito ao alistamento e ao voto, tendo o nobre Relator, ao invés de compatibilizar, optado pelo que lhe pareceu mais apropriado. Assim, por entender não ser justo privar os brasileiros que prestam o serviço militar obrigatório do direito ao voto, o que seria uma punição preliminar e descabida, e contribuir para que as nossas Forças Armadas não sejam privadas do consurso dos jovens que, no esforço para fazer prevalecer o mais legítimo direito do cidadão de escolher os seus representantes, certamente se esquivarão da prestação do Serviço Militar, além de estar convecido de que, no caso, há de prevalecer o entendimento da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, é que espero ver acolhida esta Emenda Supressiva. 
 Parecer:  Cuida a Emenda de estender, também aos conscritos, o alista- mento eleitoral. O projeto permite o alistamento de todos os militares, com exceção dos que estão no serviço inicial. A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mesmos, durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da or- dem, são mobilizados para cumprir essa missão. Esses militares não devem, portanto, participar do pleito. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03412 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 95 Sejam suprimidos os Parágrafos 2o. e 3o. do Artigo 95 do Projeto. 
 Parecer:  Justamente pela especificidade das funções militares é que exige um mínimo de preceitos-quadro, na espécie. Pelo não acolhimento. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03422 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 254 Seja incluíndo no Artigo 254, o seguinte Parágrafo: ARTIGO 254 - ................................ Parágrafo - As Guardas Municipais destinam-se à segurança e proteção dos próprios públicos dos respectivos Municípios, sob a supervisão e organização da Polícia Militar, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  A emenda propõe adicionar parágrafo ao art.254, dando a- tribuições às Guardas Municipais. Entendemos ser matéria para lei ordinária. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03433 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Seja inserido nas Disposições Transitórias o seguinte Artigo: Artigo - O Sistema de Aviação Civil será vinculada à Administração Civil de forma progressiva no prazo de 4 (quatro) anos. A infraestrutura aeroportuária e dos oórgãos de controle de tráfego aéreo, continuará a ser usada de forma compartilhada, sem acarretar despesa adicional, e conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  As emendas que objetivam a transferência do sistema de aviação civil do Ministério da Aeronáutica para a administra- ção civil foram rejeitadas por se tratarem de matéria passí- vel de legislação ordinária .Pela rejeição, pois o principal assim o foi. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03434 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 9o. Inciso I Seja dado ao Inciso I, do Artigo 9o., a seguinte redação: Art. 9o. A inviolabilidade desta Constituição rege as relações internacionais do Brasil, à luz dos princípios constantes de Declarações Internacionais de Direitos de que seja signatário, com ênfase nos seguintes: I - O da independência e da Soberania Nacionais 
 Parecer:  O conceito de soberania já se insere no de independên- cia. Prela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03435 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARITIGO 6o. - INCISO I Seja dado ao INCISO I, do art. 6o., a seguinte redação: ARTIGO 6o. São tarefas fundamentais do Estado: I - Garantir a indenpendência e a soberania nacionais pela preservaÇÃo de condiÇÕes polÍticas, econÔmicas, científicas, tecnológicas e bélicas que lhe permitam rejeitar toda tentativa de interferência estrangeira na determinação e consecução dos objetivos do povo brasileiro. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda já implicita no item I do art. 6o. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03436 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 249 Seja suprimido o art. 249, que veda o direito de "habeas Corpus" em relação a puniões disciplinares. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o artigo 249 do projeto, que veda o "habeas corpus" nas punições disciplinares militares. Na esfera, exclusivamente, militar a vedação contida no projeto é da maior importância para o equilíbrio do princípio da hierarquia e disciplina. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03692 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 325 Seja incluído no Artigo 325 os seguintes Parágrafos: Parágrafo 4o. É vedada a exportação de gêneros alimentícios de primeira necessidade. Parágrafo 5o. São gêneros alimentícios de primeira necessidade os constantes da cesta básica e outros a ela incluídos em face de decisão governamental. 
 Parecer:  A matéria e pertinente à legislação ordinária. Rejeição 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03693 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 310 Seja dada ao Inciso IV, do Artigo 310, do Projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: IV - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o processamento, a industrialização e o comércio de minerais nobres, raros e estratégicos. 
 Parecer:  Pela Rejeição. A Emenda proposta exclui do inciso IV (art.310) a refe- rência explícita aos "minerais nucleares" e inclui, em seu lugar, "minerais nobres, raros e estratégicos". Entendemos deva ser rejeitada a emenda por dois motivos: em primeiro lugar, pela exclusão da referência explícita aos minerais nucleares entre as formas de monopólio propostos no art. 310, por entendermos que, pelas suas peculiaridades de segurança, tal monopólio deve constar de modo explícito do texto constitucional; em segundo lugar, por discordarmos da inclusão, como monopólio, dos minerais vagamente denominados de "nobre, raros e estratégicos". Uma política eficiente de controle sobre os recursos minerais, objeto de leis ordiná- rias adequadas e de boa administração, é sumamente desejável e atenderá aos objetivos propostos pelo autor da Emenda, sem que seja necessário constar do texto constitucional um mono- pólio sobre minerais não claramente especificados. Somos, portanto, pela rejeição da Emenda. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03694 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 313 O Artigo 313 do projeto da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Artigo 313 - A ordenação do transporte marítimo internacional, respeitadas as disposições de acordo bilaterais formados pela união, observará a predominância dos navios de bandeira e registro do Brasil e do país exportador ou importador, em partes iguais, observado o princípio de reciprocidade. 
 Parecer:  Pela rejeição. Tecnicamente a Emenda peca ao substituir a expressão "ar- madores nacionais do Brasil" por "navios de bandeira e regis- tro do Brasil", que veio distorcer completamente o objetivo do artigo do Projeto que, através daquela racionalização visa criar maior proteção àqueles que exploram, no Brasil, os ser- viços do Transporte Marítimo Internacional. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03716 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 2 Seja dada ao Inciso IV, do Artigo 2o., do Projeto da Comissão de Sistematização, aseguinte redação: "IV - a dignidade intangível da pessoa humana, assegurada pela impossibilidade constitucional de restrições ao pleno exercício dos direitos e liberdades fundamentais, ressalvado o Estado de Sítio. 
 Parecer:  A proposta fere a consistência do projeto. Rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03717 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 301 Seja incluido o seguinte parágrafo no Artigo 301 do Projeto da Comissão de Sistematização. Parágrafo 3o. - Não haverá remessa para o exterior de lucros gerados por investimentos em empresa nacional. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda envolve matéria que deve ser disci- plinada a nível de legislação ordinária. Por seu caráter es- pecífico, a amenda é de natureza não constitucional. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03718 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 95 Seja dado ao Parágrafo 2o. do Artigo 95, a seguinte redação: § 2o. - O militar em atividade que ingressar em cargo público civil permanente será transferido para a reserva. 
 Parecer:  O princípio estabelecido pelo dispositivo é necessário por causa das especificidades da carreira militar e não deve ser modificado. Pelo não acolhimento. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03719 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 254 Seja dada ao artigo 254, do Projeto da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Artigo 34 - As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros são instituições permanentes e regulares, organizadas com base na organizadas com base na hierarquia, disciplina e investiduras militares, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal; são forças auxiliares do Exército e reservas deste para fins de mobilização, comamdadas exclusivamente por oficiais do serviço ativo do último posto da carreira, a não ser quando mobilizadas. § 1o. - As Polícias Militares destinam-se à preservação da ordem pública e exercem o poder de Polícia de Manutenção da ordem pública, inclusive nas rodovias e ferrovias federais, desenvolvendo com exclusividade as atividades de policiamento ostensivo. § 2o. - Aos Corpos de Bombeiros competem as ações de defesa civil, segurança contra incêndios, busca e salvamento e perícias de incêncios. § 3o. - Os Municípios poderão criar serviços voluntários de prevenção e combate a incêndios sob a supervisão e organização dos Corpos de Bombeiros, na forma que a lei estabelecer. § 4o. - As Guardas Municipais destinam-se à segurança e proteção dos próprios públicos dos respectivos Municípios, sob a supervisão e organização da Polícia Militar, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  A emnda visa a dar nova redação ao artigo 254. Optamos pela supressão total do mencionado artigo, que deve ser obje- to de lei ordinária. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16371 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 90 Inclua-se parágrafo único no Artigo 90, com a seguinte redação: Parágrafo único - A integralidade dos proventos dos inativos será também garantida pela extensão, nos mesmos percentuais, de todas as gratificações e vantagens concedidas aos servidores em atividade. 
 Parecer:  O uso das expressões "proventos" e "remuneração" no artigo referido, atende ao objetivo da proposta, sem necessidade de acréscimo. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16372 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 86 Seja dada ao item II do Artigo 86, a seguinte redação: II - O ingresso ao Serviço Público, sob qualquer regime, dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público, válido até a nomeação do último candidato aprovado. Será assegurada a ascenção funcional na carreira, através de promoção ou provas internas e de títulos, com igual peso. 
 Parecer:  A alteração da redação proposta deve ser tratada no âmbi- to da legislação ordinária. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16373 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS TÍTULO X, ONDE COUBER: ARTIGO - Fica restabelecida e prorrogada até a nomeação do último candidato aprovado, a validade dos concursos públicos para admissão de pessoal, realizados pela Administração direta ou indireta da União, Estados e Municípios e que tiveram sua vigência interrompida pelos efeitos da Emenda Constitucional no. 8, de 14/04/1977. Parágrafo único - A União, os Estados e Municípios não poderão extinguir, transformar ou prover por nenhuma outra forma os cargos das respectivas categorias funcionais nem criar novas categorias com funções iguais ou assemelhadas, enquanto não tiverem sido nomeados todos os candidatos aprovados nos concursos públicos mencionados no "caput" deste Artigo. 
 Parecer:  Pela rejeição por não tratar-se de matéria apropriada ao texto Constitucional. 
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