Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19110 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUBSTITUA-SE O ART. 274 PELO SEGUINTE:
"Art. 274. A arrecadação tributária será
feita pela rede bancária, destinando-se, de todos
os tributos, segundo o domicílio fiscal do
contribuinte, as seguintes proporções:
a) 40% à União;
b) 30% aos Estados, Distrito Federal e
Territórios; e
c) 30% aos Municípios." | | | | Parecer: | O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição
estabeleceu um perfil de distribuição de competências e de
receitas tributárias capaz de proporcionar, a cada esfera de
poder político, os recursos necessários ao atendimento de
suas atribuições.
A alteração sugerida na Emenda criaria um desequilíbrio
no sistema proposto, capaz de comprometer o cumprimento das
tarefas atinentes à União, aos Estados e aos Municípios.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19111 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUBSTITUA-SE O ART. 63 PELO SEGUINTE:
Art. 63. As Câmaras Municipais terão um
mínimo de cinco e um máximo de trinta Vereadores,
fixados proporcionalmente à sua população, na
forma que a lei estabelecer, assegurados aos
Municípios das Capitais a representação máxima
aqui prevista. | | | | Parecer: | Prejudicada, em decorrência da solução adotada no Pro
jeto de Constituição, conforme parecer de número 1p090406-2 :
Pela aprovação parcial adotando-se os seguintes limi-
tes: "Artigo 63... não podendo exceder de vinte e um vereado-
res nos Municípios de até um milhão de habitantes, de trinta
e três nos Municípios de até cinco milhões e de cinquenta e
cinco nos demais casos." | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19112 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | INCLUA-SE, ONDE COUBER, NA SEÇÃO IX DO
CAPÍTULO I DO TÍTULO V O SEGUINTE ARTIGO:
"Art. Haverá na União, nos Estados e no
Distrito Federal, Tribunais de Contas cuja
organização e competência a lei regulará, com o
objetivo de acompanhar o desempenho administrativo
e financeiro dos órgãos federais, estaduais e
municipais da Administração Direta e Indireta,
julgar as prestações de contas dos ordenadores de
despesa e dos gestores de bens públicos e
fiscalizar a exação e legitimidade dos atos
públicos de natureza fiscal e administrativa." | | | | Parecer: | Parece-nos desaconselhável remeter à legislação infra-
constitucional, sujeita à reforma sem a exigência de "quo-
rum" qualificado, o estabelecimento da competência do Tribu-
nal de Contas.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19113 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, no Capítulo I do
Título II, inciso XV:
Art. Todo criminoso reincidente, cuja
sentença tiver transitado em julgado estará
sujeito à prisão preventiva, nos termos da lei,
até a sentença definitiva de seu novo julgamento. | | | | Parecer: | A Emenda em exame propõe o acréscimo de dispositivo ao
art. 12 do Projeto de Constituição visando a determinar que
todo criminoso reincidente, cuja sentença tiver transitado,
estará sujeito à prisão preventiva.
A sugestão contida na Emenda deve, no nosso entender,
ser objeto de legislação ordinária.
Pela rejeição.
* | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19114 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, no Capítulo I do
Título II:
"Art. Todo cidadão detido para averiguações
que não tenha antecedentes criminais terá direito
de cumprir o período de detenção em cela
individual, sob pena de responsabilidade e
indenização por danos morais, da autoridade que
permitir a detenção em cela promíscua." | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo de artigo, onde couber, re-
gulando o tratamento a ser dado ao preso para averiguações
que não tenha antecedentes criminais.
A matéria merece ser inserida no Substitutivo em elabo-
ração.
Pela aprovação parcial.
* | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19115 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, no art. 158, o seguinte inciso:
XXIX - A política externa, que será dirigida
sob a suprema orientação do Presidente da
República, terá por princípio o respeito à
soberania e à autodeterminação dos povos, e por
objetivo, promover a paz e o entendimento entre as
Nações, assegurando-o a defesa permanente dos
interesses nacionais." | | | | Parecer: | Efetivamente, a presente emenda, contribui para o aper-
feiçoamento do texto do Projeto de Constituição.
Assim, somos pelo seu acolhimento. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19116 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, nas Disposições
Transitórias:
Art. - A legislação federal será, tanto
quanto possível, codificada segundo sua
finalidade. Toda vez que a lei for alterada, seu
texto será reeditado com as modificações
introduzidas, mantendo-se o mesmo número original
acrescido de indicações alfabéticas que permitam
identificar o número de alterações e a data de sua
adoção. Todas as leis serão redigidas de forma
simples, direta e objetiva, de modo a permitir sua
compreensão por todo e qualquer cidadão. | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19117 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, no Título I, dos
Princípios Fundamentais:
Art. - Os Tratados, Convenções e Acordos,
assim como todos os demais atos internacionais,
firmados ou subscritos pelo Brasil incorporam-se à
legislação do País, tão logo ratificados pelo
Congresso Nacional, ao qual serão submetidos no
prazo de trinta dias de sua assinatura, e
decididos dentro de seis meses a contar de seu
recebimento. | | | | Parecer: | Inclui, onde couber, no Projeto de Constituição, disposi-
tivo que incorpora os tratados internacionais à legislação
interna. Não o faz, contudo, de modo totalmente isento de re-
paros. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19118 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 115 pelo seguinte:
Art. 115 - As Comissões Técnicas das Câmaras
legislativas darão parecer técnico nas proposições
a elas submetidas e exercerão a fiscalização
financeira e administrativa dos órgãos do Poder
Executivo, com as prerrogativas de Comissões
Parlamentares de Inquérito, na forma que a lei o
estabelecer. | | | | Parecer: | As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no
Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19119 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, na Subseção II, da
Seção VIII, do Título V:
Art. - Os decretos do Poder Executivo
destinam-se a regulamentar as leis votadas pelo
Congresso. Quando editados, deverão referir-se
especificamente à disposição legal que autoriza a
sua expedição, sendo nulos de pleno direito os que
não contiverem essa indicação. Todos os demais
atos administrativos deverão referir-se à
disposição legal que autoriza a sua emissão, sendo
incluídos, periodicamente, na Codificação das leis
federais. | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19120 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, no Capítulo IV, do
Título V:
Art. - As pequenas causas, como tal definidas
por lei especial, serão decididas por juízos
especiais, quer através de jurisdição voluntária,
quer através de jurisdição obrigatória, quando se
referirem a causas cíveis e comerciais de pequena
relevância jurídica ou econômica, nos termos da
lei, independentemente da assistência de Advogados
e do Ministério Público. Inclui-se na competência
desses Juízos a defesa dos Direitos do Consumidor. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação
da emenda. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19121 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 85 pelo seguinte:
Art. 85 - "Ressalvados os militares
integrantes das Forças Armadas e os Magistrados,
que terão regime jurídico próprio, todos os demais
servidores públicos se regerão pelas mesmas
disposições legais que disciplinam as relações de
trabalho dos empregados da iniciativa privada." | | | | Parecer: | Pela rejeição por considermos a atividade do servidor pú-
blico que necessita regime jurídico próprio. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19122 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 248 pelo seguinte:
"Art. 248 - O Serviço Militar será
facultativo, organizado na base do voluntariado,
obrigando-se todo cidadão, ao completar a idade de
18 anos, à preparação para a defesa da Pátria,
através de adestramento e mobilização que serão
proporcionados de forma a não prejudicar suas
atividades normais, quer escolares, quer
profissionais. O adestramento a mobilização
poderão ser dados nas escolas de segundo grau e
nas Universidades, nos termos da lei que os
regularem." | | | | Parecer: | Não nos convencem os argumentos em prol da facultatividade do
Serviço Militar, a ser exercido nas escolas de segundo grau e
nas universidades. A preparação dos reservistas pelas Forças
Armadas tem funcionado regularmente.
Pela rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19123 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 254 pelo seguinte:
Art. 254 - "As Polícias Militares,
organizadas pelos Estados, com base nos princípios
da hierarquia e da disciplina, são organizações de
natureza policial submetidas à autoridade civil e
destinadas à manutenção da ordem, através do
policiamento ostensivo e repressivo. Os crimes
cometidos por seus integrantes contra a população
civil serão processados e julgados pela Justiça
Comum. As penas de mais de dois anos que lhes
forem impostas importam na perda da patente e do
respectivo soldo e vantagens." | | | | Parecer: | A matéria cuida de lei ordinária. O texto constitucional
elaborando posiciona as Polícias Militares como órgãos
integrantes da Segurança Pública.
A norma infraconstitucional regulará o assunto.
Pela rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19124 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUBSTITUA-SE O ARTIGO 13, INCISO IV PELO
SEGUINTE:
Art. 13, inciso IV
IV) O salário mínimo será único em todo o
território nacional e fixado com o objetivo de
atender as necessidades básicas do trabalhador e
sua família, em matéria de habitação, alimentação,
higiene, saúde, educação, transporte e lazer. Será
automaticamente reajustado, em índice pelo menos
igual ao da inflação, toda vez que a perda de seu
poder aquisitivo sofrer redução igual ou superior
a vinte por cento. | | | | Parecer: | Parece-nos que a Constituição deve garantir ao trabalha-
dor salário mínimo capaz de satisfazer suas necessidades bá-
sscas e as de sua família e garantir a manutenção, ao menos ,
de seu valor real.
O rol de necessidades e a periodicidade dos reajustes de-
vem, a nosso ver, ser regulados em lei ordinária.
Somos, portanto, pela aprovação parcial da emenda.
* | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19125 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 264 pelo seguinte:
Art. 264 - "Fica estabelecida a unidade do
sistema tributário nacional, que discriminará, em
caráter uniforme, para todo o território nacional,
todos os tributos e rendas da União, dos Estados e
dos Municípios. Nenhum cidadão ou empresa serão
obrigados a se cadastrar ou cumprir obrigações
fiscais ou tributárias a não ser perante uma só
fonte arrecadadora, que fornecerá cópia de seus
dados e registros aos órgãos de fiscalização das
demais unidades federativas. Os tributos previstos
na Constituição serão arrecadados pela rede
bancária e automaticamente creditados à conta da
União, Estados, Distrito Federal, Territórios e
Municípios, segundo as proporções estabelecidas
pela Constituição." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a substituição do artigo 264 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização por dispositivo
que estabelece a instituição de tributo uniforme a ser parti-
lhado pelos diversos níveis de Governo.
Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Autor, a
Emenda preconiza a extinção da forma federativa do Estado e
contraria, ademais, a opinião expressa pela maioria dos Cons-
tituintes que participaram da elaboração do Projeto de Cons-
tituição em exame em fases anteriores.
Assim, somos pela sua rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19126 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUBSTITUA-SE O ARTIGO 187 PELO SEGUINTE
Art. 187 - Haverá na Capital da República uma
Corte Constitucional composta de 12 ministros,
destinada a velar pelo cumprimento da Constituição
e a apreciar a constitucionalidade das leis e dos
atos de todos os Poderes. Qualquer cidadão, órgão
público ou entidade civil legalmente constituída,
será parte legítima para propor perante a Corte
Constitucional, depois de esgotados os recursos da
esfera do Judiciário, a apreciação da
constitucionalidade dos atos da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e
dos Municípios.
Parágrafo único - Os Ministros da Corte
Constitucional, que servirão por um período não
renovável de nove anos, serão escolhidos: 1/3 por
indicação do Presidente da República, 1/3 pelo
Congresso nacional e 1/3 pelo Supremo Tribunal
Federal, entre brasileiros de notório saber e
ilibada reputação, maiores de 30 anos, sendo-lhes
facultado, após o cumprimento deste mandato,
aposentarem-se com vencimentos integrais ou
retornarem às funções que antes exerciam. | | | | Parecer: | Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a-
tendida. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19127 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 27, inciso II pelo
seguinte:
II - Salvo os casos obrigatórios de
desincompatibilização que a lei estabelecerá, são
elegíveis os maiores de 18 anos para os cargos
previstos na Constituição, à exceção dos de
deputado federal, cuja idade mínima é de 21 anos,
e os Presidente da República, Governador e
Senador, para os quais se exigirá no mínimo 30
anos. | | | | Parecer: | A emenda trata de elegibilidade.
Concordamos com a elegibilidade aos dezoito anos. No que
se refere à idade mínima para o candidato a Presidente da Re-
pública, Governador, Senador e Deputado Federal, não podemos
nos manifestar, porque a matéria não deve ser disciplinada no
ítem II do art. 27, do Capítulo dos Direitos Políticos, mas
nos Capítulos que tratam do Poder Executivo e do Poder Legis-
lativo.
Pela aprovação parcial. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19895 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 293 pelo seguinte:
Art. 293 - "Nenhuma isenção, subsídio ou
benefício fiscal serão concedidos ou alterados,
senão em virtude de lei e sem que conste o seu
montante no respectivo Orçamento da União,
Estados, Distrito Federal, Territórios e
Municípios." | | | | Parecer: | Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da
Emend, pela importância do assunto. Contudo entendemos que
a matéria em questão deve ser objeto de norma em Lei Comple-
mentar. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20015 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 318 pelo seguinte:
Art. 308 - "Para o fim de promover a reforma
agrária e para a realização de obras públicas
consideradas essenciais, os Poderes Públicos
poderão promover a desapropriação de imóveis
urbanos e rurais e de suas benfeitorias, na forma
que a lei estabelecer, mediante prévia e justa
indenização." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A inclusão de imóveis urbanos não procede
neste artigo do texto constitucional. | |
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