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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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14[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (14)
Uf
PE (14)
Nome
GILSON MACHADO[X]
TODOS
Date
expand1987 (14)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22063 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 69 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22064 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, no art. 87, inciso I, in fine, a expressão" e presidentes de autarquias e sociedades de economia mista nacional". 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22065 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao art. 246 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 246 Compete exclusivamente ao Presidente da Repúblca desapropriar para fins de reforma agrária o imóvel que não esteja cumprindo a sua função social, em áreas prioritárias, mediante indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão, cuja utilização será definida em lei." 
 Parecer:  As seguintes emendas pretendem ou alterar a competência para desapropriação com fins de R.A. ou especificar a forma de exercê-la. Não contribuem de forma significativa, ao apri- moramento do Projeto. São elas: ES22065-9, ES23301-7, ES33612-6 e ES32443-8. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22066 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 3o. do art. 236 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda propõe a supressão do § 3o. do Art. 236, que trata das desapropriações e penalidades para desvios da função so- cial da propriedade, arguindo inibição de investimentos imo- biliários e prejuízos para proprietários urbanos. Em que pesem os argumentos apresentados, prevalece a função social da propriedade, na forma do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22067 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 129, caput, a seguinte redação: "Art. 129 o Primeiro-Ministro será escolhido dentre brasileiros de reconhecida capacidade e maiores de 35 (trinta e cinto) anos." 
 Parecer:  Visa a presente Emenda a suprimir expressões que de- terminam seja o Primeiro-Ministro escolhido dentre membros do Congresso Nacional. A supressão sugerida, embora louvável o objetivo do ilustre Constituinte, não encontra apoio na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22068 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo único do art. 234 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22069 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 54, do Título X - Das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a inclusão da matéria no substitutivo resultou de consenso das fases anteriores. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22093 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 248 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela rejeição. A mera supressão do artigo 248 não aper- feiçoa o texto, tanto do ponto de vista técnico quanto do ju- rídico. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22278 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 1o. do art. 26 do Título X - Das Disposições Transitórias - a seguinte redação: "Art. 26 .................................... § 1o. A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada a través do Banco do Brasil S.A. e das demais instituições financeiras." 
 Parecer:  Entendemos que os recursos públicos destinados às opera- ções de fomento devem ser transferidos do Banco Central para o Tesouro Nacional, cabendo a este órgão estabelecer a forma de sua aplicação. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22279 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 291 o seguinte parágrafo: "Art. 291 .................................. § 6o. Os meios de comunicação terão obrigatoriamente um diretor responsável pela boa- fé e veracidade dos fatos por eles veiculados, cabendo à legislação ordinária definir a responsabilidade civil e criminal pela divulgação de fatos ou notícias inverídicas:" 
 Parecer:  Adita o proponente parágrafo 6o.do art.291, pelo qual os meios de comunicação passariam a ter, obrigatoriamente, um diretor responsável pela boa-fé e veracidade dos fatos por eles vinculados. A necessidade de obter concisão do texto constitucional obri- ga o relator a propor a rejeição da presente emenda. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24938 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar a redação do parágrafo único do artigo 232, ficando assim redigido: Artigo 232 - ... Parágrafo único - A lei disporá sobre a concessão, pela União, para exploração dos recursos minerais em terras indigenas, assegurando às populações envolvidas participação percentual no produto explorado. 
 Parecer:  Pela rejeição. Somos pela simples supressão do Parágrafo Único do art. 232, tendo em vista que o "caput" do artigo já estabelece que lei ordinária deverá regular as condições específicas para o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos re- cursos e jazidas minerais em faixa de fronteira e em terras indígenas. Por essa razão torna-se dispensável a manutenção do Parágrafo Único, pelo que rejeitamos a Emenda modificativa proposta. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24939 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar o Artigo 158, passando a ter a seguinte redação: Artigo 158 - Haverá em cada Estado um Tribunal Regional do Trabalho, conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda não encontra abrigo na orienta- ção adotada pela Comissão de Sistematização. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24940 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Modifique-se a redação do § 10, do Artigo 13, para a seguinte: Artigo 13 - ... ... ... § 10 - São inelegíveis para os cargos respectivos, ou de quem lhes haja substituído ou sucedido nos seis meses anteriores as eleições, o cônjuge ou os parentes por consaguinidade, até o segundo grau, afinidade ou adoção, do Prefeito, do Governador e do Presidente da República. 
 Parecer:  Pretende o autor imprimir nova redação ao parágrafo 10 do artigo 13, a fim de tornar o texto mais justo e democráti- co. Entendemos que a redação atual deve ser mantida, tendo em vista que disciplina a matéria de forma clara, concisa e abrangente. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24941 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único do Artigo 239. 
 Parecer:  A emenda sugere a supressão do art. 239 do Substitutivo por se tratar de matéria passível de legislação ordinária. Outrossim, não é oportuno institucionalizar o subsídio no tex to constitucional. Pela aprovação da emenda.