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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:22278 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
22278 - REJEITADA
Autoria
GILSON MACHADO (PFL/PE)
Data
01-09-1987
Texto
Emenda Modificativa Dê-se ao § 1o. do art. 26 do Título X - Das Disposições Transitórias - a seguinte redação: "Art. 26 .................................... § 1o. A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada a través do Banco do Brasil S.A. e das demais instituições financeiras."
Remissão
A0A100000026 - SUPRESSIVA - ARTIGO:026 PAR
Parecer
Entendemos que os recursos públicos destinados às opera- ções de fomento devem ser transferidos do Banco Central para o Tesouro Nacional, cabendo a este órgão estabelecer a forma de sua aplicação. Pela rejeição.