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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:24941 APROVADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
24941 - APROVADA
Autoria
GILSON MACHADO (PFL/PE)
Data
02-09-1987
Texto
Suprimir o parágrafo único do Artigo 239.
Remissão
A0A080100239 - SUPRESSIVA - ARTIGO:239
Parecer
A emenda sugere a supressão do art. 239 do Substitutivo por se tratar de matéria passível de legislação ordinária. Outrossim, não é oportuno institucionalizar o subsídio no tex to constitucional. Pela aprovação da emenda.