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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTE/PROJ
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (230)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (139)
PARCIALMENTE APROVADA (33)
NÃO INFORMADO (21)
APROVADA (20)
PREJUDICADA (17)
Partido
PMDB (227)
PTB (2)
PFL (1)
Uf
CE (230)
Nome
PAES DE ANDRADE[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (225)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00552 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 117, do Capítulo VI, das Disposições Transitórias Suprima-se na Seção III, do Judiciário, o art. 117 
 Parecer:  Esta matéria está superada. Prejudicada. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00553 APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 10, da Seção IV, do Senado Federal, do Capítulo I, do Legislativo Acrescente-se um inciso ao art. 10 Art. 10 .................................... IV - aprovar, por maioria absoluta, por voto secreto, a exoneração de ofício, do Procurador- Geral da República, antes do termo de sua investidura. 
 Parecer:  Favorável. Trata-se de compatibilização com o § 2o. do art. 20. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00554 APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda supressiva da alínea "d", do inciso III, do art. 10. da Seção IV, do Senado Federal, do Capítulo I, do Legislativo Suprima-se a alínea "d", do inciso III, do art. 10 
 Parecer:  Favorável. Trata-se de corrigir inconsistência do anteproje- to. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00555 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda supressiva no inciso I do art. 77, da Seção III, do Superior Tribunal de Justiça, do Capíitulo III, do Poder Judiciário. Suprima-se, na alínea do inciso I, do art. 77, a expressão: Art. I .......................................... a) "que oficiem perante Tribunais 
 Parecer:  Não acho que deva mudar a redação do Substituto pois a garan- tia ali assegurada não deve ser extensiva aos demais membros do Ministério Público. pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00556 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda moditicativa do art. 105, do Capítulo IV, do Ministério Público Modifique-se, a redação do art. 105, adotando-se a seguinte: "Art. 105 Os vencimentos dos membros do Ministério Público serão fixados com diferença não excedente de dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, atribuindo-se aos níveis mais elevados não menos de noventa por cento dos vencimentos dos respectivos Procuradores Gerais." 
 Parecer:  Pela rejeição. O substitutivo dá tratamento correto à matéria. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00557 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa do art. 118, do Capítulo VI, das Disposições Transitórias Modifique-se a redação do art. 118, adotando- se a seguinte: Art. 118 - Os membros da carreira do Ministério Público do Tribunal de Contas da União integrar-se-ão no quadro do Ministério Público Federal, na forma que dispuser a respectiva lei orgânica. 
 Parecer:  a materia esta superada prejudicada 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00558 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Capítulo IV do Ministério Público Acrescente-se, no art. 100, um parágrafo: Art. 100. .................................. § 4o. A escolha do Procurador-Geral da República deverá recair entre membros do Ministério Público Federal, eleitos em lista tríplice por seus pares. 
 Parecer:  sou contra esse tipo de eleição Rejeitada 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00559 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda aditiva às Disposições Transitórias, da Seção II, do Judiciário Acrescente-se: Art. Na composição inicial dos Tribunais Regionais Federais, duas das vagas componentes do quinto reservado para advogados e membros do Ministério Público Federal serão ocupados por integrantes desta última instituição. 
 Parecer:  Acato emenda de outro constituinte, dando essa tarefa ao Tri- bunal Superior de Justiça. Parece-me ser a solução mais ade- quada. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00560 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda supressiva, na alínea "c" do inciso II, do art. 104, do Capítulo IV, do Ministério Público Suprima-se na alínea "c", do inciso II, do art. 104, a seguinte supressão: Art. 104. .................................. II - ........................................ c) - "e paridade deles com os dos órgãos judiciários correspondentes, esta, quando exercido o cargo em regime de dedicação exclusiva."" 
 Parecer:  Pela rejeição. O substitutivo dá tratamento correto à matéria. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00561 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa do § 1o. do art. 79, da Seção IV, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, do Capítulo III, do Poder Judiciário. Modifique-se a redação, do § 1o. do art. 79, adotando-se a seguinte: Art. ........................................ § 1o. Em todos os cargos, a nomeação será precedida de elaboração de lista tríplice organizada pelos órgãos competentes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público Federal. 
 Parecer:  Não creio que se deva temer as influências previstas pelo au- tor da Emenda. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00562 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa da alínea "c" do § 1o. do art. 76, da Seção III, do Superior Tribunal de Justiça, do Capítulo III, do Poder Judiciário. Modifique-se, no art. 76, a redação da alínea "c", adotando-se a seguinte: c) um terço em partes iguais, entre advogados, membros do Ministério Público Federal, membros do Ministério Público Estadual ou do Distrito Federal. 
 Parecer:  O terço, na composição, dever ser divido entre os que estão citados na alinea, em partes iguais. Pela Rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00563 APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art, 9o., da Seção III, da CÂmara dos Deputados, do Capítulo I, do Poder Judiciário Acrescente-se ao art. 9o. um inciso: Art. 9o. .................................... VIII - aprovar, por maioria absoluta, a indicação do Procurador-Geral da República. 
 Parecer:  Favorável. Trata-se de compatibilização com o art. 100. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00564 APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 98, do Capítulo IV, do Ministério Público Acrescente-se ao art. 98, o seguinte parágrafo: Art. 98. .................................... § 3o. Os membros do Ministério Público ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos. 
 Parecer:  Acho válida a sugestão, que é moralizadora. Acato-a nos termos da Emenda 081. Aprovada. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00798 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se, nas Disposições Finais e Transitórias o seguinte aritgo e parágrafo: Art. O direito de propor ação rescisória em favor dos entes públicos se extingue em 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado de decisão. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput às decisões proferidas na vigência da Constituição anterior. 
 Parecer:  Contrário. Trata-se de matéria a ser remetida à lei ordiná- ria. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00320 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  O art. 13, parágrafo 3o., do Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças terá a seguinte redação: "A cobrança extrajudicial de créditos tributários da União cabe a órgãos próprios do Ministério da Fazenda." 
 Parecer:  O dispositivo indica como representante da União, para efeito de cobrança do crédito tributário, órgão próprio do Ministério da Fazenda. Tal representação é necessária tanto na esfera judicial como na extrajudicial. É evidente a inco- veniência de reportar-se nominalmente a órgão da Administra- ção Pública, disciplinado em lei ou até em decreto do Presi dente da república. Nessas condições, a redação do dispositi vo deve ser reformulada, mantida, porém, sua essência. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01046 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 22 do Substitutivo, renumerados esse e os demais artigos, a seguinte redação: "Art. 22 A lei concederá incentivos funcionais aos servidores que apresentem planos, projetos e sugestões de que decorram economia ou eficiência para os serviços prestados pelo Poder Público". 
 Parecer:  Rejeitada. Julgamos que o conteúdo da emenda seja uma decorrência do ar- tigo 22 do nosso Substitutivo e, portanto, objeto da legisla- ção ordinária. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01047 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do art. 2o. do Substitutivo, renumerandos esse e os demais artigos, a seguinte redação: "Item IV - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;" 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda propõe a reinserção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O FGTS não foi suprimido pelo Substitutivo, mas sim substi- tuído por um complexo de outros fundos que asseguram a forma- ção de um patrimônio do trabalhador e de uma grande base fi- nanciadora do seguro-desemprego, o que, seguramente, é mais vantajoso para a classe trabalhadora. Além disso, na prática, o FGTS não tem trazido aos trabalha- dore a garantia da formação de um patrimônio por tempo de serviço, assegurador de uma vida tranquila à medida que a i- dade vai trazendo a diminuição da capacidade de trabalho, o que os outros fundos propostos serão capazes de fazer. Somos, portando, favoráveis a essa troca vantajosa para o trabalhador e pela rejeição da emenda. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00312 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 55 do Substitutivo a seguinte redação: "§ 2o. É vedada a incidência de impostos diretos sobre os proventos de aposentadoria, pensão e renda mensal vitalícia". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. No mérito, estando contemplada na redação dada ao substituti- vo. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00313 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Desdobrado para § 3o. e renumerado esse e os demais parágrafos, dê-se ao § 2o. do art. 55 do Substitutivo a seguinte redação: "§ 3o. Os proventos de aposentadoria, as pensões e a renda mensal vitalícia serão reajustados monetariamente na mesma data e em igual proporção aos reajustes concedidos aos que estejam em atividade. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. No mérito, sendo contemplada na redação do substitutivo. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00314 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 55 do Substitutivo a seguinte redação: "§ 3o. Em caso do falecimento de um dos cônjuges, é assegurado aos seus dependentes pensão de valor não inferior aos proventos de aposentadoria ou de renda mensal vitalícia que lhe dão origem". 
 Parecer:  Aprovada em parte. Sendo contemplada na redação do substitutivo. 
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